Ordem do Dia/Expediente: 27 - Requerimento nº 32 de 2021 em 20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Requerimento nº 32 de 2021

O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Chefe do Poder Executivo que, dentro do prazo regimental, ESCLAREÇA quais foram os CRITÉRIOS UTILIZADOS para a formação do Gabinete da Vacina contra o Covid-19 no Município de Rio das Ostras, tendo em vista que há apenas UMA servidora da Secretaria de Saúde, como se vê da transcrição abaixo da Portaria 957/2020 publicada no Diário Oficial de Edição n° 1.269, dia 30 de dezembro de 2020: “PORTARIA Nº 0957/2020 CRIA O GABINETE DA VACINA CONTRA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e considerando o Processo Administrativo nº 27370/2020, RESOLVE: Art. 1° Criar o Gabinete da Vacina Contra COVID-19 com o objetivo de avaliar e implementar as oportunidades de imunização, sob a presidência do Chefe do Executivo. Art. 2° Ficam nomeados para compor o referido o Gabinete os seguintes servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras. ANEXO ÚNICO DA PORTARIA 0957/2020 • Jane Blanco Teixeira – Secretária Municipal de Saúde; • Eliara Fialho Ribeiro dos Santos – Secretária Municipal de Bem-Estar Social; • Aurora Cristina Siqueira Ferreira Pereira – Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo; • Carmem Cristina Kanda de Sá Rocha – Subsecretária Municipal de Fazenda; • Ricardo Silva Lopes - Secretário Municipal de Controle Interno; • Mário Alves Baião Filho – Secretário Municipal de Gestão Pública; • Giovanni da Silva Zaror – Secretário Municipal de Administração Púbica; • Luiz Gustavo Tebaldi Henriques dos Reis – Assessor de Comunicação e Tecnologia da Informação; • Evandro da Silva Carvalho – Inspetor Geral de Segurança Pública; • Anderson Huguenin Gonçalves – Procurador-Geral do Município.” Se REQUER, também, que seja encaminhada cópia integral, preferencialmente por meio eletrônico, do Processo Administrativo 27.370/2020. Por fim, deverá esclarecer ainda quais as atribuições de cada um dos componentes do Gabinete, suas qualificações técnicas –especialmente para lidar da matéria de saúde pública – assim como encaminhar, preferencialmente por mídia eletrônica, as atas das reuniões, ofícios enviados e recebidos pelo citado Gabinete a outros órgãos, poderes ou entes da Federação e os documentos científicos que fundamentaram, até hoje, a elaboração e publicação dos Decretos do Poder Executivo envolvendo as ações de combate ao coronavírus, desde o primeiro até o último. Sala das Sessões, 1° de maio de 2021. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador – Presidente da Comissão de Saúde

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