Ocorrências da Sessão (33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final exarou Parecer oral, pela aprovação do PL 126/2021, reportando-se ao reiterado entendimento DA COMISSÃO PERMANENTE, de que é Constitucional a inclusão de grupos prioritários, na Plano Municipal de Vacinação, tendo em vista a reconhecida autonomia dos entes federados, pelo STF, no que tange às medidas de prevenção e combate ao contágio do COVID-19. A Comissão de transporte aderiu ao entendimento da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Ocorreu um intervalo na Sessão, comunicado previamente pelo Presidente da 33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura Vereador Vanderlan Moraes da Hora.