Matérias da Ordem do Dia (36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

CRIA E ATRIBUI NOME AO CENTRO OFTALMOLÓGICO
MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO EXTENSÃO DO
BOSQUE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER PERMUTA DE BEM IMÓVEL, DECLARA ÁREA PRIVADA COMO DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a criação do “Programa Mente Saudável”, com o objetivo de promoção da saúde mental e atenção aos problemas psicológicos decorrentes da pandemia da COVID-19.

DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À AUTOMEDICAÇÃO E AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a proibição do uso de materiais, elementos construtivos e equipamentos da construção civil constituídos de amianto.

Garante a obrigatoriedade de reserva de assentos às pessoas com grau de obesidade avançada e mórbida nos estabelecimentos públicos e privados nos moldes, prazos e termos previstos nesta Lei.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, via internet, de informações sobre os plantões médicos nas unidades do SUS, no município de Rio das Ostras.

Inclui o Parágrafo Único ao artigo 1° da Lei Complementar 015/2010 do Município de Rio das Ostras que Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, Quanto ao Registro do Valor dos Impostos que estão sendo Cobrados do Contribuinte.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que designe, preferencialmente, servidores públicos efetivos como fiscais dos contratos administrativos em que o Município de Rio das Ostras se encontra como parte ou de alguma forma envolvido.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que implemente, por meio de fomento adequado, inclusive por eventual concessão de benefícios fiscais ou similares, a reserva de percentual às mulheres vítimas de violência doméstica nas empresas privadas que prestam serviços ao Poder Público municipal.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que implemente e oriente, por meio de fomento adequado, a substituição dos veículos por tração animal no Município por outras formas de transporte que não envolvam a utilização de animais.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que, através da Secretaria de Bem-Estar Social, promova a distribuição de cestas básicas e/ou pagamento de auxílio pecuniário às pessoas em condições de vulnerabilidade iminente ou de vulnerabilidade concretizada, já devidamente cadastradas no CRAS e no CREAS bem como que atualize os dados de pessoas nestas condições de hipossuficiência, especialmente agravadas por conta da pandemia do coronavírus.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que Crie Comissão, podendo contar com Membros do Poder Legislativo e da Sociedade Civil Organizada, ou que promova, através de estudos, a elaboração de Plano Municipal de Mobilidade Urbana Sustentável (PMNU) observando os termos da Lei Federal n° 12. 587/12, atualizando a realidade do Município aos dias atuais.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que crie uma Central de Tratamento de Resíduos (CTR), incluindo usina ambiental e de reciclagem para o tratamento do lixo e resíduos, com possibilidade de produção de energia elétrica a partir do biogás produzido pela decomposição do lixo, com o intuito de garantir o meio-ambiente.

Os Vereadores que a presente subscrevem, após cumprirem as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICAM ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que implemente, no âmbito da saúde pública municipal, uma Plataforma Eletrônica na qual seja permitida a inserção informações tiradas dos prontuários dos pacientes, seu histórico de saúde e vacinação, diagnósticos que levaram à eventual internação naquele momento, comorbidades e procedimentos cirúrgicos já realizados. Com a citada Plataforma Eletrônica, nos moldes adotados em alguns municípios com sucesso, como, por exemplo, na cidade de Belo Horizonte em Minas Gerais, se permitirá, ainda, uma espécie de combinação das informações e variáveis que estipulará, junto ao corpo médico e técnico, o tempo desejável e estimado de eventual internação.

que seja instalado, junto a Secretaria de Saúde, um programa de educação alimentar nas escolas, após o retorno presencial das aulas, com a presença de um nutricionista nas unidades.

a inclusão dos funcionários das agencias bancarias, (bancários, auxiliares de serviços gerais e vigilantes), no grupo prioritário da imunização/vacinação contra a covid-19 com a propósito de garantir o bem-estar físico e mental dos profissionais e também a segurança e o alivio das famílias.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que todos os contratos de obras e serviços de engenharia e arquitetura, em razão de sua natureza intelectual e complexidade técnica, sejam fiscalizados exclusivamente por servidor público municipal efetivo, engenheiro civil ou arquiteto, conforme a natureza do contrato, ressalvada a hipótese de impossibilidade justificada para tanto.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, elabore protocolo para acompanhamento da saúde mental dos profissionais da saúde, a ser utilizado neste momento e no pós-pandemia.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e de Assistência Social, realize a implantação de sistema municipal de atendimento centralizado e atenção multidisciplinar para reabilitação dos pacientes recuperados da Covid 19, que ainda sofrem com os efeitos da infecção, a chamada síndrome pós-covid.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a inclusão dos Conselheiros Tutelares e dos Assistentes Sociais, bem como outros profissionais que atuam na linha de frente no respectivo serviço essencial, que tenham prioridade na imunização contra COVID-19 no Plano Municipal de Vacinação.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja disponibilizado guardas municipais nas unidades básicas de saúde.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja colocado iluminação na passagem de pedestres da Ponte Estaiada entre o bairro nova esperança e o bairro costa azul na Rodovia Amaral Peixoto, Rio das Ostras, RJ.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja incluído nos grupos prioritários de vacinação da Covid-19, caixas de hipermercados, supermercados, minimercados e mercearias como grupo prioritário para a vacinação contra a Covid-19

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja incluído nos grupos prioritários de vacinação da Covid-19, as lactantes até 06 meses.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita a colocação de lixeiras, na Praia das Areias Negras em Rio das Ostras.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita a colocação de lixeiras, na Praia da Joana, em Rio das Ostras.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita a colocação de lixeiras, na Praia de Costa Azul, em Rio das Ostras.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita a colocação de aparelhos de ginástica (estação de ginástica), no espaço da Orla da Praia da Tartaruga, em frente ao fórum de Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita a nivelação e roçada na estrada de barro ao lado da Av. Amaral Peixoto sentido Âncora até Mar do Norte.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja implantado no Hospital Municipal de Rio das Ostras o atendimento da Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTIN).

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que sejam colocados em grupo de prioridade à vacinação da Covid-19 os Professores de Artes Marciais.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a implantação de rede de esgoto e pavimentação asfáltica ou pedra de paralelepípedo na Rua das Projetadas no Bairro Âncora.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, prioridade na elaboração de projeto para implementação do acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e aos professores da rede pública de ensino do Município, em virtude da calamidade pública decorrente da Covid-19, tendo em vista a vigência da Lei Nacional nº 14.172, de 10 de junho de 2021.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, aos voluntários responsáveis pelos trabalhos sociais desenvolvidos em nosso Município.

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS

Ao Sr. FLORIANO GONÇALVES MESQUITA, por toda a sua contribuição ao Município de Rio das Ostras como um todo ao longo de vários e vários anos como servidor.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER PERMUTA DE BEM IMÓVEL, DECLARA ÁREA PRIVADA COMO DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, A Sra. JOSENEIDE GOMES CAVALCANTE SILVA.

Inclui o Parágrafo Único ao artigo 1° da Lei Complementar 015/2010 do Município de Rio das Ostras que Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, Quanto ao Registro do Valor dos Impostos que estão sendo Cobrados do Contribuinte.

Dispõe sobre a criação do “Programa Mente Saudável”, com o objetivo de promoção da saúde mental e atenção aos problemas psicológicos decorrentes da pandemia da COVID-19.