Matérias do Expediente (26ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE SACOLAS BIODEGRADÁVEIS E/OU RECICLÁVEIS A CONSUMIDORES PARA EMBALAGEM E TRANSPORTE DE PRODUTOS ADQUIRIDOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

“Inclui o § 4° no Artigo 4° da Lei Municipal 2060/2017 com a redação contida nesta Lei”.

EMENDA MODIFICATIVA N° AO PROJETO DE LEI N° 061/2021-PE

A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU a seguinte, Art. 1°. – O artigo 6°, § 1°, do Projeto de Lei 061/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6° (…)

§ 1°. Para atender ao caput deste artigo, será utilizado até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa, constante desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:

a) anulação parcial ou total de dotações orçamentárias constantes nesta Lei;
b) reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados;
c) excesso de arrecadação.”

Sala das Sessões, 26 de outubro de 2021.


Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

que seja cedido um espaço no Camping para ensaios dos blocos e grupos de Carnaval de Rio das Ostras.

, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova a colocação de CHUVEIROS EM TODAS AS PRAIAS DO MUNICÍPIO.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a celebração de convênio para implementar no Município de Rio das Ostras o aplicativo TAXI.RIO CIDADES, desenvolvido pela IplanRio, da Prefeitura do Rio de Janeiro.

Veto totalmente o Projeto de Lei nº 085/2021, de Autoria do Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 15 de setembro e 05 de outubro do corrente ano, em que “Dispõe sobre a proibição do uso de materiais, elementos construtivos e
equipamentos da construção civil constituídos de amianto. ”

Veto totalmente o Projeto de Lei nº 104/2021, de Autoria do Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 15 de setembro e 05 de outubro do corrente ano, em que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das academias de ginásticas, musculação e afins, a dispor, em local visível e adequado, de kits de primeiros socorros, incluindo tensiômetro digital e a disponibilizar profissional de educação física capacitado em noções básicas de primeiros socorros, através de curso para tanto”.

Balancete de Receita e Despesas do mês de outubro de 2021.