Matérias do Expediente (31ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Dispõe sobre a abertura do Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 4.398.298,01.

: Dispõe sobre a abertura do Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 48.622.500,00.

Dispõe sobre a abertura do Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras no valor de R$ 20.160.798,01.

Dispõe sobre a abertura do Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras no valor de R$ 1.157,000,00.

Dispõe sobre a abertura do Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 1.720,500,00.

Dispõe sobre a abertura do Crédito Adicional Suplementar em favor da Fundação de Rio das Ostras de Cultura no valor de R$ 700,000,00.

Dispõe sobre a alteração dos Artigos: 2º, 10, 90, 94, 99, 173, 174, e 177, da Lei nº 208 de 18 de novembro de 1996 – CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.

A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU a seguinte,
EMENDA MODIFICATIVA Nº 003 AO PROJETO DE LEI N° 005/2021-PE:

Art. 1°. – O artigo 1° do Projeto de Lei n° 005/2021 do Poder Executivo, ao alterar especificamente o artigo 3°, § 1° da Lei 544/2001, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3°. (…)

§ 1°. A contratação para atender as necessidades decorrentes de calamidade pública prescindirá de processo seletivo, desde que comprovadamente para atender exigências dela advindas, especificamente para contratações relacionadas à saúde e enquanto perdurar a situação de calamidade pública.”

Art. 2°. – A alteração textual proposta acima passará a ser parte integrante da proposição quando aprovada.

Sala das Sessões, 15 de março de 2021.

Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja colocado iluminação na passagem de pedestres da Ponte de Madeira entre o bairro colinas e o bairro boca da barra, em Rio das Ostras, RJ.