Resumo (33ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO 2022.

Dispõe sobre a alteração na estrutura organizacional básica do poder executivo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor Município de Rio das Ostras no valor de R$ 14.005.000,00.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 1.171.037,33.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras no valor de R$ 6.484.909,97.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor da Câmara Municipal de Rio das Ostras no valor de R$ 479.448,45.

Dispõe sobre a instituição do programa de regularização de edificações –PRE, estabelecendo normas e procedimentos especiais.

Emenda Impositiva 2021

EMENDA MODIFICATIVA N° AO PROJETO DE LEI N° 061/2021-PE A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU a seguinte, Art. 1°. – O artigo 6°, § 3°, do Projeto de Lei 061/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6° (…) § 3°. Considerando o estabelecido pelo artigo 12 desta Lei, os créditos adicionais suplementares propostos pelo Poder Legislativo com a finalidade de atender insuficiências em suas próprias dotações orçamentárias, serão obrigatoriamente decretados pelo poder Executivo.” Sala das Sessões, 30 de novembro de 2021. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, de Rio das Ostras, que seja feito a Reforma do Campinho na Rua Santa Teresa em Nova Cidade.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, de Rio das Ostras, que as Feira / Outlet sejam com 70% dos feirantes e comerciantes do município.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, de Rio das Ostras, que seja feito pavimentação asfáltica na Estrada Velha de Rio Dourado.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, de Rio das Ostras, que seja Reativado a Padaria Escola no Parque da Cidade em Nova Cidade.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, de Rio das Ostras, que seja feito a Reativação do Centro Cirúrgico de Ortopedia do Município.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, de Rio das Ostras, que seja feita a atualização e instalação de placas de sinalização com nome das ruas nos bairros e ruas da cidade.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a adequação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, para o valor de, no mínimo, R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, em respeito à Lei Nacional nº. 13.708/2018, o qual deverá ser reajustado, em 1º de janeiro do 2022.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE REGULAMENTE o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, prevendo, especialmente, que o INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, oriundo do Governo Federal, previsto no Parágrafo Único do Artigo 5.º do Decreto Federal 8.474/2015 e na Lei Federal 12.994, alterada pela Lei 13.708, de 2018, SERÁ DESTINADO COMO GRATIFICACÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATES A ENDEMIAS.

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO DE 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA - PREFEITO MUNICIPAL.

Cria o art. 278-B, que dispõe sobre o terço constitucional de férias aos Vereadores.

Dispõe sobre a alteração do art. 54 do Regimento Interno, revogando as disposições em contrário.

Dispõe sobre a coleta de medicamentos vencidos por farmácias e drogarias do Município de Rio das Ostras e dá outras providências.

Estabelece a obrigatoriedade, em maternidades, ambulatórios e consultórios de ginecologia e pediatria, cartaz com as informações que especifica sobre doação de leite materno.

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO AGRESSOR PELO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS RELACIONADOS AOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO AGRESSOR DE ANIMAIS ARCAR COM TODOS OS CUSTOS DE RESGATE E TRATAMENTO DO ANIMAL VÍTIMA DE MAUS TRATOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a Cassação da Inscrição Municipal de Empresas que Provoquem Maus-Tratos a Animais.

Institui a Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher, a Criança, o Adolescente e/ou o Idoso no Âmbito do Município de Rio das Ostras.

Dispõe sobre a Garantia de Matrícula no Mesmo Estabelecimento de Ensino a Irmãos que Frequentem a Mesma Etapa ou Ciclo de Ensino de Educação Básica Próximo de sua Residência, no Âmbito do Município de Rio das Ostras.

Garante a reserva de vagas e prioridade nas matrículas aos alunos que sejam considerados legalmente pessoas com deficiência no estabelecimento escolar de ensino mais próximo de seu domicílio e/ou de seu representante legal dentro da rede municipal de ensino do município de Rio das Ostras.

PROÍBE AS PRÁTICAS DE ADESTRAMENTO AGRESSIVO E INVASIVO CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.

Institui a Semana de Economia de Luz a Ser Realizada na Última Semana do Mês de Maio, Entre os Dias 23 e 29, no Município de Rio das Ostras.

Institui a Semana do Atleta Paralímpico a Ser Realizada na Semana do Mês de Setembro que Contempla o Dia 22, no Município de Rio das Ostras.

Torna obrigatória a afixação nos elevadores de prédios residenciais e comerciais do município de Rio das Ostras de aviso contendo informações acerca da última manutenção dos elevadores.

REQUER ao Secretário de Administração Pública, senhor Giovanni da Silva Zaror, que encaminhe a essa Casa de Leis, cópia integral dos processos administrativos nº 24/2020 e 64/2020 que estão localizados nesta Secretaria conforme consulta de andamento de processos nos links https://www.riodasostras.rj.gov.br/consproc/cons_proc1.php e https://www.riodasostras.rj.gov.br/consproc/cons_proc1.php respectivamente.

O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Chefe do Poder Executivo, que informe, de forma clara e detalhada, referente à Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, as seguintes informações documentadas:

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que promova a pavimentação asfáltica com implementação de redes de água, esgoto e captação e, de forma mais imediata, que envie maquinário para nivelar e tampar buracos a fim de ao menos trazer um paliativo nas Ruas situadas entre as Ruas Santa Catarina e José Davi no bairro Cidade Beira-Mar diante do abandono destas e falta de manutenção.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a Construção de uma FAETEC (Fundação de Apoio à Escola Técnica) no Município De Rio Das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja realizado patrolamento com pó de pedra na Av. Amazonas, no Bairro Terra Firme/ Mary Lago

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja colocado iluminação na passagem de pedestres da Ponte de Madeira entre o bairro colinas e o bairro boca da barra, em Rio das Ostras, RJ.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a INSTALAÇÃO de ondulação transversal (quebra-molas) nos cruzamentos das Ruas Pernambuco e Capitão Silveira, no Bairro Cidade Beira Mar, como forma imperativa de reduzir a velocidade dos veículos, tendo em vista o índice de acidentes e fluxo de veículos.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova, através do maquinário necessário, operação para nivelar e tampar buracos na Rua Pernambuco do bairro Cidade Beira-Mar, especialmente, a instalação e manutenção da iluminação pública visando proporcionar segurança aos moradores daquela região.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova o Programa Municipal “Bichos de Estimação” e autorize a associação “Patinhas Alegres” realizar palestras em escolas públicas da rede municipal de ensino para a conscientização do Bem-estar animal e sua ligação com a saúde pública coletiva.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova a campanha “Novembro Azul”, mas, especialmente, que implemente efetivamente no Município o programa “Linha Azul”, do Ministério da Saúde.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que providencie a construção de uma praça com área de lazer e academia ao ar livre no bairro Serramar.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que providencie a troca das lâmpadas tradicionais por do tipo LED nos postes localizados na Rua São Judas Tadeu, bem como em seu entorno, no bairro Village.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que seja providenciada a revitalização do parquinho localizado na Lagoa do Iriri.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que seja reformada a praça localizada no bairro Rocha Leão.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que providencie a colocação de cobertura e assentos em todos os pontos de ônibus existentes em nosso município.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que providencie a construção de banheiros públicos, masculino e feminino, na praça existente no bairro Jardim Mariléa, com garantia, inclusive, de acessibilidade para as pessoas com deficiência.

A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano Plenário, requer que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos a: HESTEFANY VANESSA DE OLIVEIRA FREITAS RANGEL.