Matérias do Expediente (33ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO 2022.

ALTERAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 060/2021

Dispõe sobre a alteração na estrutura organizacional básica do poder executivo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor Município de Rio das Ostras no valor de R$ 14.005.000,00.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 1.171.037,33.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras no valor de R$ 6.484.909,97.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor da Câmara Municipal de Rio das Ostras no valor de R$ 479.448,45.

Dispõe sobre a instituição do programa de regularização de edificações –PRE, estabelecendo normas e procedimentos especiais.

Emenda Impositiva 2021

EMENDA MODIFICATIVA N° AO PROJETO DE LEI N° 061/2021-PE

A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU a seguinte,
Art. 1°. – O artigo 6°, § 3°, do Projeto de Lei 061/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6° (…)

§ 3°. Considerando o estabelecido pelo artigo 12 desta Lei, os créditos adicionais suplementares propostos pelo Poder Legislativo com a finalidade de atender insuficiências em suas próprias dotações orçamentárias, serão obrigatoriamente decretados pelo poder Executivo.”

Sala das Sessões, 30 de novembro de 2021.


Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, de Rio das Ostras, que seja feito a Reforma do Campinho na Rua Santa Teresa em Nova Cidade.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, de Rio das Ostras, que as Feira / Outlet sejam com 70% dos feirantes e comerciantes do município.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, de Rio das Ostras, que seja feito pavimentação asfáltica na Estrada Velha de Rio Dourado.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, de Rio das Ostras, que seja Reativado a Padaria Escola no Parque da Cidade em Nova Cidade.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, de Rio das Ostras, que seja feito a Reativação do Centro Cirúrgico de Ortopedia do Município.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, de Rio das Ostras, que seja feita a atualização e instalação de placas de sinalização com nome das ruas nos bairros e ruas da cidade.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a adequação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, para o valor de, no mínimo, R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, em respeito à Lei Nacional nº. 13.708/2018, o qual deverá ser reajustado, em 1º de janeiro do 2022.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE REGULAMENTE o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, prevendo, especialmente, que o INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, oriundo do Governo Federal, previsto no Parágrafo Único do Artigo 5.º do Decreto Federal 8.474/2015 e na Lei Federal 12.994, alterada pela Lei 13.708, de 2018, SERÁ DESTINADO COMO GRATIFICACÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATES A ENDEMIAS.

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO DE 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA - PREFEITO MUNICIPAL.