Ordem do Dia/Expediente: 17 - Indicação nº 735 de 2021 em 33ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Indicação nº 735 de 2021
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE REGULAMENTE o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, prevendo, especialmente, que o INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, oriundo do Governo Federal, previsto no Parágrafo Único do Artigo 5.º do Decreto Federal 8.474/2015 e na Lei Federal 12.994, alterada pela Lei 13.708, de 2018, SERÁ DESTINADO COMO GRATIFICACÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATES A ENDEMIAS.
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