Ordem do Dia/Expediente: 9 - Emenda Modificativa nº 28 de 2021 em 33ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Emenda Modificativa nº 28 de 2021

EMENDA MODIFICATIVA N° AO PROJETO DE LEI N° 061/2021-PE A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU a seguinte, Art. 1°. – O artigo 6°, § 3°, do Projeto de Lei 061/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6° (…) § 3°. Considerando o estabelecido pelo artigo 12 desta Lei, os créditos adicionais suplementares propostos pelo Poder Legislativo com a finalidade de atender insuficiências em suas próprias dotações orçamentárias, serão obrigatoriamente decretados pelo poder Executivo.” Sala das Sessões, 30 de novembro de 2021. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador

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