Matérias do Expediente (8ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO DE RIO DAS OSTRAS – PMGC/ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, NO VALOR DE R$ 144.000,00.

CRIA O CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – CEMAEE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui no Município de Rio das Ostras a “Semana de Conscientização para o Manejo e Descarte Adequado de Materiais Perfurocortantes” e dá outras providências.

Altera a denominação da Comissão Permanente de Cultura para Comissão Permanente de Cultura, Ciência, Pesquisa e Tecnologia.

Modifica o art. 108, §1º do Regimento Interno – Resolução nº 095/2005.

REQUERIMENTO Nº /2022

O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Prefeito Municipal de Rio das Ostras que responda, documentalmente e de forma justificada, todos os itens abaixo relacionados ao Contrato n° 094/2020 - Obra de Drenagem, Pavimentação Asfáltica e Calçada da Avenida das Flores, Rua das Camélias e Rua dos Bouganvilles no Bairro Âncora:


(i) esclareça os motivos da demora no encerramento da obra em questão;


(ii) informe o atual fiscal do Contrato e todos os fiscais que já exerceram a atividade;


(iii) apresente o Diário de Obras, desde o início até a presente data, indicando claramente os dias, meses e anos referentes e as atividades desempenhadas pela Contratada;


(iv) apresente o cronograma inicial para encerramento da obra, o que levou à celebração de 02 (dois) Termos Aditivos prorrogando o prazo de conclusão da obra cada um por 180 (cento e oitenta) dias, justificando o porquê da demora e se houve a instauração de procedimento para sancionar a Contratada por descumprimento no prazo contratual para encerramento;


(v) informe, de forma clara e justificada, o que levou à celebração de 02 (dois) Termos Aditivos aumentando o valor inicial do Contrato;


(vi) informe o percentual até hoje concluído da obra prevista no Contrato assim como todos os relatórios e medições feitas;


(vii) informe o valor empenhado bem como todos os valores pagos à empresa Contratada;


(viii) informe qual foi a justificativa da empresa para que houvesse a celebração de Termo Aditivo de prorrogação de prazo e de reajuste contratual;




(ix) informe se o reajuste contratual do Termo Aditivo n° 04 se deu tendo por base os valores da EMOP do ano de 2022 ou do ano de 2021;


(x) informe qual o prazo real previsto para o término da obra, apresentando os Pareceres Jurídicos e do Controle Interno que eventualmente tenham embasado e autorizado a celebração dos Termos Aditivos;


(xi) encaminhe cópia integral de todos os Processos Administrativos relacionados ao Contrato 094/2020 e seus Termos Aditivos.

Sala das Sessões, 22 de agosto de 2022.

Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

Indica ao Exmo. Prefeito Municipal, que faça um “Mutirão” de limpeza e manutenção de bueiros no bairro Nova Esperança.

que seja construída a Sede do Procon Municipal de Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que crie, por meio de lei, isenção integral ou parcial de tributos para pessoas físicas ou jurídicas que adotem animais no Município de Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que crie um Conselho e seu respectivo Fundo Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção, preferencialmente ocupado por membros da sociedade civil organizada e com ampla divulgação de seus trabalhos.

, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, UM PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS, CONSIDERANDO A CRISE ECONÕMICA ORIUNDA DA PANDEMIA.

que institua a Campanha Permanente de Combate ao Abandono Afetivo de Idosos, nos termos do Anteprojeto em anexo.

, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, UM PROJETO DE LEI CRIANDO O FUNDO MUNICIPAL DE PAVIMETAÇÃO NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS.

que promova campanhas de orientação sobre o descarte adequado de materiais perfurocortantes aos cidadãos, comércios e indústrias.

, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE ATENDIMENTO CDA/CDP – CENTRO DE DOENÇA DE ALZHEIMER E PARKINSON NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que institua, por meio de lei, um Plano Municipal de Cultura, através da realização de reuniões públicas, com a presença de todos os setoriais, artistas, empresários do ramo, integrantes do Conselho Municipal de Cultura, do Poder Executivo, do Poder Legislativo e da sociedade civil organizada, no Município de Rio das Ostras.

, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE SEJA FEITO UMA LEI OU DECRETO MUNICICIPAL OBRIGANDO OS POSTOS QUE TENHAM GNV (GÁS NATURAL VEICULAR), TER ESPAÇO RESERVADOS, OU DEMARCADOS DE SEGURANÇA PARA CONDUTORES E PASSAGEIROS QUE ABASTECEREM SEUS VEICULOS.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que crie um programa para concessão de Bolsas de Pesquisa Científica, Tecnológica, Extensão e Empreendedorismo no Município de Rio das Ostras, se garantindo incentivo e remuneração aos estudantes e cidadãos em geral para o desenvolvimento de práticas científicas, tecnológicas e empreendedoras.

A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano PLENÁRIO, QUE CONSTE EM Ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos ao Senhora