Matérias da Ordem do Dia (28ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2022
Processo: -
Autor: Carlos Augusto
Protocolo: 1567
Turno: -
Texto original
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PRORROGA O PRAZO DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DOS ART. 83, DO CAPUT DO ARTIGO 90 E DO ARTIGO 97, TODOS DO CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PREVISTA NO ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 74/2021. - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2022 | PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA | 06/12/2022 - |
Aprovado por unanimidade |