1 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2022
Autor: Carlos Augusto
Número de Protocolo: 1567
|
PRORROGA O PRAZO DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DOS ART. 83, DO CAPUT DO ARTIGO 90 E DO ARTIGO 97, TODOS DO CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PREVISTA NO ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 74/2021.
|
Aprovado por unanimidade
|