Resumo (20ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2.815, de 29 de dezembro de 2022-Plano Plurianual, e da Lei Municipal nº. 2.816, de 29 de dezembro de 2022-Lei Orçamentária Anual – LOA.

EMENTA: PROÍBE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, COM A UTILIZAÇÃO DE NOMES DE PESSOAS CONDENADAS POR SENTENÇA OU ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO, LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES, TRÁFICO DE DROGAS, RACISMO, TORTURA, TERRORISMO, CRIMES HEDIONDOS, CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE, A SAÚDE PÚBLICA, CONTRA A VIDA E CONTRA O PATRIMÔNIO. .

EMENTA: NOMINA O POSTO DE SAÚDE DO RECANTO DE “GESSE MARINHO CAETANO”.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO EM CONVENÇÃO, REGULAMENTO OU REGIMENTO INTERNO DOS CONDOMÍNIOS EXISTENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APRESENTAR CLÁUSULAS OU REGRAS RESTRITIVAS SOBRE A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM SUAS UNIDADES AUTÔNOMAS.

REQUER ao Prefeito Municipal – Marcelino Carlos Dias Borba, que forneça cópia integral do processo administrativo referente ao evento “Festival da Alegria”, a ser realizado no dia 30/04/2023, às 14h00, no Camping Costazul.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que promova, sempre que possível, a implantação de sistemas de energia solar fotovoltaica nos prédios públicos no âmbito do Município de Rio das Ostras, devendo assim proceder também o Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras nos próprios do Poder Legislativo.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova a REFORMA e REVITALIZAÇÃO do CENTRO ESPORTIVO CHICO LEITE (VILA OLÍMPICA), localizada no Bairro Village, tendo em vista a sua evidente deterioração decorrente da ausência dos serviços de manutenção dos principais elementos estruturais de construção.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que aprimore a estrutura, em especial o pessoal e sua equipe, materiais, equipamentos e veículos, destinados ao recolhimento de animais errantes.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, seja feita a reforma dos abrigos para passageiros do transporte municipal e intermunicipal, na Av. Amaral Peixoto, próximos a Rua Bangu, em Rio das Ostras.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que, quando da disposição de empregos, reserve determinadas vagas em âmbito Municipal, criando o Banco de Empregos para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, com o objetivo de realizar a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no mercado de trabalho em suas mais diversas formas.

Que seja realizado a construção do abrigo no ponto de ônibus localizado no bairro Jardim Mariléa, em frente à farmácia CityFarma.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja implantada uma feira livre aos finais de semana, no Parque da Cidade em Rio das Ostras.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que construa, com recursos próprios ou derivados de outros entes, uma Creche no Bairro Chácara Marilea.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita a construção de quebra-molas na Avenida Alcebíades Sabino dos Santos, na altura do Supermercado Frutal, localizado no Atlântica, Rio das Ostras, RJ.

Que seja realizada, de forma urgente, a ampliação do cemitério de Rocha Leão.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que promova a castração de animais domésticos nos bairros de Rio das Ostras.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que construa, com recursos próprios ou derivados de outros entes, uma Escola Pública integrante da Rede Pública Municipal de Ensino no Bairro Chácara Marilea.

a redução da carga horária das Merendeiras de 40 para 30 horas semanais.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que realize seminário e ações antidrogas na rede municipal de ensino de Rio das Ostras.

que seja alterada a nomenclatura do cargo de Merendeira para “Agente de Alimentação Escolar"

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que inclua o tema “Educação Financeira” nas escolas da rede pública municipal de ensino de Rio das Ostras.

a inclusão das Merendeiras no calendário da educação de forma igualitária no que tange às férias e aos recessos

Pelos relevantes serviços prestados ao municipio de Rio das Ostras, promovendo a saúde física e mental e, através do esporte, recuperando e salvando vidas. Assim, fazendo-se merecedora desta homenagem.

Veto totalmente o projeto de Lei nº 064/2023, da Autoria do Nobre Vereador Paulo Fernando Carvalho Gomes, com carimbo de aprovação em duas discussões, nos dias 27 e 28 de março do corrente ano, que 'Dispõe sobre a garantia ao paciente, parcial ou totalmente inconsciente, da presença de em tempo integral, ter acompanhante familiar ou ma sua ausência ou por impossibilidade em razão de indicação de necessidade médica, de funcionário/ servidor feminino com formação na área de saúde durante toda a estadia nas unidades de saúde públicas ou particulares, ambulatoríais, clínicas ou cirúrgicas."

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL 1.770, DE 02 JANEIRO DE 2013, QUE TRATA DA REFORMA ADMINISTRATIVA, DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA FESTA DE SÃO PEDRO COMO GENUÍNA EXPRESSÃO E PATRIMÔNIO IMATERIAL DA CULTURA LOCAL.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras, no valor de R$ 2.073,082,00.

Dispõe sobre a proibição de conferência produtos adquiridos pelo consumidor em supermercados e similares, após o pagamento das compras no caixa, no Município de Rio das Ostras.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "BANHEIRO LEGAL", QUE VERSA SOBRE A CONSTRUÇÃO E/OU DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO EM PRAÇAS ONDE SEJAM PRATICADAS MODALIDADES ESPORTIVAS OU QUE SEJAM CONSIDERADAS PONTOS TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.

Dispõe sobre a previsão de isenção do pagamento da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, alterando a Lei Municipal nº 1982/2017.

Dispõe sobre a Obrigatoriedade de o Poder Executivo Municipal Prestar Informações Referentes aos Diagnósticos de Doenças Causadas pela Falta ou Deficiência de Saneamento Básico no Município.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS

Institui o “Programa Municipal de Intervenções Assistidas por Animais” em Rio das Ostras.

VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE RIO DAS OSTRAS DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 – MARIA DA PENHA.

EMENTA:DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÃMERAS DE VIDEOS NOS CORREDORES, SALAS DE ATENDIMENTO DE URGENCIAS E UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL PARA ADOÇÃO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“Dispõe sobre a Publicidade do Cardápio da Merenda Escolar Oferecida pelo Município de Rio das Ostras aos Alunos da Rede Pública Municipal de Ensino.”

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que PROMOVA AS OBRAS DE DRENAGEM PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS, REDE DE SANEAMENTO BÁSICO E TRATAMENTO DE ESGOTO, REDE DE ÁGUA POTÁVEL E PAVIMENTAÇÃO DA RUA B, LOCALIZADA NO BAIRRO LIBERDADE E, DE FORMA MAIS IMEDIATA, ENVIE MAQUINÁRIO E PESSOAL PARA LIMPEZA DE TODA EXTENSÃO DA RUA; CORTE E RETIRADA DA VEGETAÇÃO (EM AMBOS OS LADOS DA RUA); RECOLHIMENTO DE ENTULHOS; NIVELAMENTO E TAPAGEM DE BURACOS COM MATERIAL ADEQUADO, SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADAS QUEIMADAS A FIM DE, AO MENOS, REALIZAR UM PALIATIVO, DIANTE DO ABANDONO, DESCASO E FALTA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA NO BAIRRO LIBERDADE.

, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que venha requerer junto a Caixa Econômica Federal a possibilidade de implantação de CASA LOTÉRICA NOA NUCLEOS URBANOS DE ROCHA LEÃO E DE CANTAGALO.

Que seja realizado a “manutenção e revitalização na praça de areia na Rua Abel Siqueira, no Bairro Recanto”, tendo em vista que visa a melhoria do lazer no bairro.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova a instalação de interfones e portões eletrônicos em todas as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino Público, nesta Cidade.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que construa Postos para Guarda Vidas, nas praias do Município de Rio das Ostras, tais como, por exemplo: Centro, Bosque, Costa Azul, Mar do Norte, Lagoa do Iriry, dentro dos padrões exigidos pelo Corpo de Bombeiros.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que PROMOVA AS OBRAS DE DRENAGEM PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS, REDE DE SANEAMENTO BÁSICO E TRATAMENTO DE ESGOTO, REDE DE ÁGUA POTÁVEL, PAVIMENTAÇÃO COM PARALELEPÍPEDOS, REVISÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM A UTILIZAÇÃO DE LÂMPADAS DE LED E CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS EM TODAS AS RUAS DO BAIRRO SERRAMAR E, DE FORMA MAIS IMEDIATA, ENVIE MAQUINÁRIO E PESSOAL PARA LIMPEZA DE TODAS AS RUAS; CORTE E RETIRADA DA VEGETAÇÃO; RECOLHIMENTO DE ENTULHOS; NIVELAMENTO E TAPAGEM DE BURACOS COM MATERIAL ADEQUADO, SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADAS QUEIMADAS A FIM DE, AO MENOS, REALIZAR UM PALIATIVO, DIANTE DO ABANDONO, DESCASO E FALTA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA NO BAIRRO SERRAMAR.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova a realização de estudos e a elaboração de um projeto para a viabilização de recursos para reforma, ampliação e instalação de uma cobertura na área externa do Núcleo de Atenção à Saúde da Criança e do Adolescente – NASCA, neste Município.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que elabore um Projeto de lei que obrigue a presença de segurança armada nas creches públicas e particulares do município de Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a INCLUSÃO DE CONCEITOS DE EMPREENDEDORISMO E EDUCAÇÃO FINANCEIRA no projeto político-pedagógico da educação básica da Rede Municipal de Ensino, DE FORMA OPTATIVA, AMPARADO NA ORIENTAÇÃO DO MARCO REGULATÓRIO EDUCACIONAL BRASILEIRO PARA FORMAR CIDADÃOS PARTICIPATIVOS E PREPARADOS PARA ATUAR NO COMPETITIVO MERCADO DE TRABALHO.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que realize a drenagem e limpeza do Canal de Medeiros, a retirada de entulhos de alguns trechos em suas bordas, promovendo sua limpeza para melhorar o escoamento e evitar a proliferação de vetores, como ratos e mosquitos, em toda a sua extensão, demanda recorrente dos munícipes, reiterando várias indicações anteriores já formuladas neste sentido.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja comprado equipamentos de proteção individual como capacete e para fins de proteger a bicicleta contra furto a compra de cadeados.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE SOLICITE JUNTO AO SECRETARIO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – ROGERIO LOPES BRANDI, A DUPLICAÇÃO OU REFORMA, COM COLOCAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL, DA RODOVIA ERNANI DO AMARAL PEIXOTO – RJ106, EM RIO DAS OSTRAS.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova CURSO DE CAPACITAÇÃO EM DEFESA PESSOAL para os profissionais da rede pública de educação, sejam eles professores, coordenadores pedagógicos, diretores de escola, entre outros.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que institua o agendamento por ligação telefônica, envio de mensagens por SMS ou comunicação virtual (incluindo-se aqui, por exemplo, a comunicação através de aplicativos como o Whatsapp) para fins de marcação de exames, consultas e atendimentos médicos, com relação aos cidadãos idosos, pessoas com deficiência e gestantes desde que já cadastrados nas unidades de saúde do Município.