Matérias do Expediente (24ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL E INCENTIVO A ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Chefe do Poder Executivo, que informe, de forma clara e detalhada, referente à Secretário de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas as seguintes informações, de forma física ou digital, sobre toda dumentação que gerou o licenciamneto ambiental referente ao Resort Samba, localizado no Mar do Norte:

O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Chefe do Poder Executivo, que informe, de forma clara e detalhada, referente à Secretário de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas as seguintes informações, de forma física ou digital, sobre toda dumentação que gerou o licenciamneto ambiental referente ao Resort Samba, localizado no Mar do Norte:

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja VIABILIZADO A CONSTRUÇÃO DE UMA AVENIDA LIGANDO A AVENIDA PORTO DE TUBARÕES NO COND. PORTO SEGURO NO MARILEIA CHÁCARA AO TREVO DA RODOVIA ENG. LUIZ GONZAGA TANNUS (RO 001) COM RODOVIA LEANDRO FARIA SARZEDAS (RO 005), COM LIGAÇÃO DAS RUA BOM JARDIM E NOVA IGUAÇU, AMBAS DO BAIRRO MARILEIA CHACARA COM AS SEGUINTES INFRAESTRUTURA:

CANTEIRO CENTRAL COM PISTA PARA PEDESTRES E CICLOVIA,
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA,
ILUMINAÇÃO PÚBLICA,
DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAI e
SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO VERTICAL E HORIZONTAL.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que promova o recapeamento asfáltico e operação tapa buracos na Rodovia do Contorno.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja concedido o “Benefício de Isenção de IPTU daqueles que é contido pela lei 508/2000, que atualmente é anual e que seja prorrogado para o período de 3 anos, tendo em vista que a Fazenda Pública pode rever seus atos a cada 5 anos. ’’

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que providencie a revitalização da praça pública localizada na Rua João Luiz Lopes Soares, no bairro Jardim Campomar, com instalação de academia ao ar livre, parquinho infantil e, ainda, área de lazer.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que promova a criação de um banco de ração, medicamentos, insumos, utensílios e acessórios para animais domésticos no âmbito do Município de Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS para os profissionais da rede pública de educação, sejam eles professores, coordenadores pedagógicos, diretores de escola, entre outros, por objetivo de capacita-los para identificar e agir preventivamente em emergências e urgência médicas, até que o suporte médico especializado, local ou remoto, se torne possível.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, QUE SEJA DISPONIBILIZADO UM VEÍCULO COM MOTORISTA PARA ATENDER O CENTRO DE REABILITAÇÃO.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que institua, em âmbito municipal, o Conselho Municipal de Defesa do Contribuinte (COMDECON), órgão de composição paritária, integrado por representantes dos poderes públicos e de entidades empresariais e de classe bem como por membros da sociedade civil organizada, com atuação na defesa dos interesses dos contribuintes.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que DIVULGUE A OBRIGATORIEDADE DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº. 2.088/2018, DE 13/04/2018, especialmente, exerça a fiscalização se respectiva Lei vem sendo respeitada pelos estabelecimentos privados e órgãos públicos do Município, inclusive, com a inserção do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA, “fita quebra-cabeça”, nas placas que identificam o atendimento prioritário.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que realize a repintura e sinalização de toda a faixa de ciclovias, em ambos os lados, que se estende pelo perímetro urbano da Rodovia Amaral Peixoto, reiterando indicação já promovida no ano passado.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, de Rio das Ostras, seja realizado, através de elaboração de Projeto de Lei, a fixação de carga horária dos Técnicos de Enfermagem; Auxiliar de Enfermagem e Enfermeiros para 24h (vinte e quatro horas) semanais; implementação do piso salarial; pagamento em espécie da passagem intermunicipal.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que, através do ato normativo adequado, institua um Programa “Riostrense em Dia” ou de denominação similar, para dar descontos no pagamento de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e com origem de cobrança até 31 de dezembro de 2022.

, Moção de Congratulações e Aplausos aos Guardas Civis Municipais de Rio das Ostras/RJ:

Thiago Santos

A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano Plenário, requer que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos à ASSOCIAÇÃO ANDA RIO DAS OSTRAS.

Moção de Congratulações e Aplausos aos Guardas Civis Municipais de Rio das Ostras/RJ:

Marcelo Duarte Freitas