Matérias da Ordem do Dia (24ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE RIO DAS OSTRAS DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 – MARIA DA PENHA.

Dispõe sobre a Obrigatoriedade de o Poder Executivo Municipal Prestar Informações Referentes aos Diagnósticos de Doenças Causadas pela Falta ou Deficiência de Saneamento Básico no Município.

Institui a Campanha JUNHO VIOLETA visando a conscientização acerca das formas de violência contra a pessoa idosa no Município de Rio das Ostras.

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DE COMBATE À VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: Nomina a rua conhecida com
Rua do Grupo, localizada no Bairro Operário, com o Nome de ”Rua Arnaldo Terra Martins .

A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,

Art. 1°- Nomina a rua conhecida como Rua do Grupo, localizada no Bairro Operário com o nome de Arnaldo Terra Martins


Art. 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. “

O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Chefe do Executivo que, dentro do prazo regimental, encaminhe cópia integral dos Processos Administrativos de n° 21946/21 e 29204/21, e seus apensos, bem como comprovante eletrônico de sistema informatizado do Poder Executivo de toda a tramitação dos Processos Administrativos em questão.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal CÓPIA DE INTEIRO TEOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 32.496/2021 com os respectivos apensos, relacionados aos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, instituída para verificar a execução dos serviços prestados pela pessoa jurídica RG PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA, objeto do Contrato SEMUSA nº. 062/2019, no valor de 1.987.999,92 (um milhão, novecentos e oitenta e sete mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), por meio digital-arquivo pdf.

Que seja construída creche no Bairro CANTAGALO.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, seja feita a pavimentação asfáltica na Rua Antônio Custódio no Bairro Vila Verde, Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a INSTALAÇÃO DE ONDULAÇÃO TRANSVERSAL (quebra-molas) em toda a extensão da Avenida Amazonas, localizada no Bairro São Cristóvão, especialmente, em todo cruzamento em nível, entroncamento ou bifurcação, ou seja, nos encontros com outras vias que se cruzam e formam uma área comum de conflito, como forma imperativa de reduzir a velocidade dos veículos, tendo em vista o índice de acidentes e fluxo de veículos.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que implemente ao menos uma Unidade Básica de Saúde (UBS) ou Clínica da Família em todos os bairros do Município de Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova, através do maquinário necessário, OPERAÇÃO PARA NIVELAR E TAMPAR BURACOS NA RODOVIA ENGENHEIRO LUIZ GONZAGA QUIRINO TANNUS, CONHECIDA COMO RODOVIA DO CONTORNO, que também teve sua situação agravada devido às chuvas somada com a falta de manutenção preventiva pelo Poder Executivo.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que crie um Centro de Especialidades Médicas no Município de Rio das Ostras no qual haja a disponibilização de médicos especialistas, procedimentos cirúrgicos e exames para toda a população riostrense.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a INSTALAÇÃO DE ONDULAÇÃO TRANSVERSAL (quebra-molas) nos cruzamentos de toda a extensão da Rua Ary Gomes Marins, localizada no Bairro Casa Grande, especialmente, no encontro(acesso) com a Rodovia Engenheiro Luiz Gonzaga Guirino Tannus, conhecida como “RODOVIA DO CONTORNO”, como forma imperativa de reduzir a velocidade dos veículos, tendo em vista o índice de acidentes e fluxo de veículos.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que crie Área de Especial Interesse Turístico no âmbito de Rio das Ostras com o objetivo de fomentar o turismo na cidade e em áreas adequadas para tanto.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja concedido aos Permissionários e Concessionários do Sistema de Transporte Urbano do Município de Rio das Ostras - STU-RO, o parcelamento das taxas mensais e encargos pecuniários de que trata a Lei 2076/2018.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja enviado pedido ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, ao Secretário de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, ao Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para que possam interceder a favor de nossa população, com relação ao crescente índice de criminalidade em nossa Cidade.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE SEJA FEITO A TROCA DE TODAS AS CERCAS DE PROTESÃO, DO MANGUE DE RIO DAS OSTRAS.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que promova a vacinação contra Influenza e outras, de pessoas com dificuldade de locomoção, pessoas com deficiência, com idade avançada e similares, em suas residências mediante prévio agendamento.

que institua Ciclos de Palestras sobre a Prevenção à Gravidez Precoce na Rede Pública Municipal de Ensino.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que promova a instalação de iluminação em todos os pontos de ônibus/vans existentes no Município de Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, de Rio das Ostras, que seja realizado a “manutenção e revitalização da Praça ao lado da Escola Padre José “ tendo em vista que visa a melhoria do lazer no bairro Residencial Praia Âncora.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que, por meio de convênios ou instrumentos similares, amplie os horários, capacidade e áreas de estudos oferecidas pelo Centro de Formação Artística de Música, Dança e Teatro (Onda) e estude a necessidade de criação de um Conservatório de Música na cidade, de forma específica, principalmente com o intuito de oferecer vagas em cursos para crianças e adolescentes.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que disponibilize tradução e interpretação da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nos pronunciamentos oficiais com transmissão ao vivo e vídeos informativos no Município de Rio das Ostras.

Moção de Congratulações e Aplausos a: Leandro Ferreira Rangel

Nossos mais sinceros agradecimentos pelos serviços prestados a toda população da nossa cidade, combatendo de forma incessante, através de diversas prisões e apreensões, a criminalidade nos bairros do nosso tão querido município de Rio das Ostras, em especial pela ocorrência no dia 05/05/2023.
Sempre demonstrando na prática, suas atitudes em prol da população Riostrense.
Assim, fazendo-se merecedores desta honraria.