Matérias do Expediente (4ª Sessão Extraordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 24 de 2023
Processo: -
Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSOR JURÍDICO E ASSESSOR JURÍDICO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO, E ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. - |
Matéria lida |