Matérias do Expediente (30ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

CONCEDE REMISSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DAS INFRAÇÕES, DAS SANÇÕES E DAS MULTAS INSTITUÍDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº. 2.076, DE 07/02/2018

DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO PECUNIÁRIO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, INTITULADO AUXÍLIO MULHERES INDEPENDENTES.

Modifica os incisos I, II, III e IV do artigo 2º do Projeto de Lei nº 022/2023

Os Vereadores que o presente subscreve, após cumprirem as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, com fundamento no §1º, do Art. 15, da Lei Orgânica e inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUEREM ao EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL e ao ILMO. SR. SECRETARIO DE GESTÃO PÚBLICA, para que, dentro do prazo regimental, apresente a ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DECORRENTE DA EXTINÇÃO DE TODAS SANÇÕES, PENALIDADES E TRIBUTOS QUE TIVERAM COMO FATO GERADOR AS INFRAÇÕES À LEI MUNICIPAL Nº. 2.076/2018, LANÇADAS NOS ANOS DE 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 ATÉ A DATA DE 31 DE MAIO DE 2023, E DEVIDAS PELOS PERMISSIONÁRIOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO.

Os Vereadores que o presente subscrevem, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, com fundamento no §1º, do Art. 15, da Lei Orgânica e inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUEREM ao EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL e ao ILMO. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, para que, dentro do prazo regimental, apresente as informações abaixo relacionadas com os respectivos documentos comprobatórios, preferencialmente, em formato digital:
a) informe, de maneira individualizada, através de relatório, por ordem cronológica, os números de todos os processos administrativos correspondentes as sanções, penalidades e/ou tributos devidos pelos permissionários integrantes do Sistema de Transporte Coletivo Urbano lançados no Sistema de Arrecadação de Municipal discriminando a data de lançamento, o valor da multa principal e eventuais acréscimos, nos anos de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, este último atualizado até a data da resposta deste requerimento;
b) apresente cópia integral de todos os processos administrativos e apensos correspondentes aos lançamentos dos Autos de Infração-SECTRAN que tiveram as dívidas apuradas no Sistema de Arrecadação de Municipal identificados e relacionados em atendimento alínea “a” acima;
c) informe, de maneira individualizada, o valor que efetivamente foi arrecadado pelo Poder Público por infrações a Lei Municipal 2076/2018, nos anos de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, este último atualizado até a da data resposta deste requerimento com a respectiva indicação e discriminação da destinação das verbas arrecadadas;
d) informe, de maneira individualizada, através de relatório, as sanções, penalidades e/ou tributos devidos pelos permissionários integrantes do Sistema de Transporte Coletivo Urbano que já foram inscritos em dívida ativa;

, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, capina e/ou roçada e o restabelecimento da iluminação pública, já que, a maioria das lâmpadas estão queimadas - Rua Capitão Fonseca esquina com Rua Pernambuco – Bairro Cidade Beira Mar – RO.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que providencie estudos para a revitalização das entradas/saídas desta cidade.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja criado e implementado uma Unidade Administrativa no Núcleo Urbano de Rocha Leão com equipamentos e Mão de Obras Exclusivo.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito a manutenção/troca das placas com nomes de ruas do Município de Rio das Ostras.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, promova o Programa “Corujão da Saúde de Rio das Ostras”, que consiste na realização de exames extras em horários alternativos, preferencialmente das 20 horas à meia-noite por clínicas da rede pública, particular ou filantrópica que aderirem ao programa por chamamento universal, com remuneração dos procedimentos pela tabela do SUS – Sistema Único de Saúde.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer - SEMEDE, promova a realização de Curso de Primeiros Socorros e Suporte Básico de Vida para servidores e alunos da rede pública de ensino em parceria com entidades públicas, privadas ou filantrópicas.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca - SEMAP, promova a implantação do “Sistema de Inspeção Municipal – SIM”, que consiste na regularização da produção rural de origem animal e vegetal do nosso município.

Adair Stoque Pinheiro de Lacerda
J U S T I F I C A T I V A

Esta homenagem é pela sua relevante representatividade ao Município de Rio Das Ostras ao Sr. Adair Stoque Pinheiro de Lacerda. Ele é natural de Muriaé – MG, tem 40 anos. No ano de 2006, se mudou para região dos lagos, cidade acolhedora que é a nossa Rio das Ostras e se sentiu abraçado. Após 2 anos de muitos cursos, finalizando a formação, foi contratado por uma empresa da ZEN chamada Vallourec, onde se tornou engenheiro há 16 anos. Sempre buscou incentivar os amigos e colegas do bairro a estudarem para galgarem às oportunidades que poderiam surgir. De outra forma, se tornou um grande empreendedor em Rio das Ostras e contribuiu com a sociedade, gerando empregos e uma prestação de serviço diferenciada para os munícipes da nossa cidade. Hoje ele é responsável pelo Dibôa, um espaço agradável, intimista e receptivo para todas as idades e afins.