Resumo (32ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DOS VALORES INERENTES AOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, INCLUSIVE O PREFEITO E VICE-PREFEITO, DOS CARGOS COMISSIONADOS E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, EM RAZAÃO DO DECRETO Nº 3.620, DE 02 DE JUNHO DE 2023, OBJETIVANDO A NECESSIDADE DE MANUNTEÇÃO DOS PAGAMENTOS, BENEFÍCIOS E EMPREGOS.

DEFINE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O PAGAMENTO DA GRTIFICAÇÃO DE VALORIZAÇÃO POR ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO – GVAM, CRIADA POR MEIO DA LEI Nº 2.516, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.

INSTITUI CAMPANHA PERMANENTE EM DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E CONTRA AS VIOLÊNCIAS E DISCRIMINAÇÕES DE QUE SÃO VÍTIMAS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, com fundamento no §1º, do Art. 15, da Lei Orgânica e inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL cópia do ESTUDO E/OU PARECER elaborado pela COMISSÃO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO que identificou que a Administração Pública ultrapassou o limite prudencial de gastos com a folha de pagamento, com os respectivos documentos e relatórios pertinentes.

O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, com fundamento no §1º, do Art. 15, da Lei Orgânica e inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL que, dentro do prazo regimental, encaminhe cópia integral, preferencialmente por meio digital, DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS 34888/2018, 19513/2019, 27228/2021, 17143/2022, 33231/2022 E SEUS RESPECTIVOS APENSOS, bem como relatório completo emitido pelo sistema sali/módulo protocolo de toda a tramitação e despachos dos referidos processos e seus apensos, REFERENTES A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS PUBLICITÁRIOS AGÊNCIA DE PROPAGANDA/PUBLICIDADE que incluem, fundamentalmente: o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o objetivo de promover e divulgar os programas, projetos e campanhas da administração, no valor de r$ 1.300.000,00, em virtude da necessidade de verificação e fiscalização nos procedimentos dos atos administrativos.

O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, com fundamento no §1º, do Art. 15, da Lei Orgânica e inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL que, dentro do prazo regimental, encaminhe cópia integral, preferencialmente por meio digital, dos PROCESSOS ADMINISTRATIVOS 39738/2019, 18305/2020, 30047/2022, 38318/2022 E SEUS RESPECTIVOS APENSOS, bem como relatório completo emitido pelo sistema sali/módulo protocolo de toda a tramitação e despachos dos referidos processos e seus apensos, REFERENTE A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS/RJ, VISANDO O CUMPRIMENTO DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS – PNRS.

O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, com fundamento no §1º, do Art. 15, da Lei Orgânica e inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL que, dentro do prazo regimental, INFORME A RELAÇÃO DISCRIMINADA DE TODOS OS MEDICAMENTOS QUE ESTÃO EM FALTA NA FARMÁCIA MUNICIPAL com a respectiva data em que o respectivo medicamento não é disponibilizado a população riostrense, e, ainda, de forma clara e detalhada, esclareça o seguinte: 1. Quais são as causas e os motivos identificados para a falta de medicamentos na farmácia municipal? 2. Qual é o prazo estimado para regularizar o abastecimento de cada medicamento que está em falta? 3. Quais providências estão sendo tomadas pela Prefeitura para resolver esse problema e garantir o fornecimento adequado de medicamentos essenciais? 4. Existe algum plano de contingência estabelecido para garantir a disponibilidade de medicamentos em caso de futuras interrupções no fornecimento? 5. Qual é o canal de comunicação ou orientação disponível para os cidadãos afetados pela falta de medicamentos?

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal para que seja feita a desobstrução e a limpeza dos bueiros para a passagem das águas pluviais, na Av. dos Bandeirantes, esquina com a Rua Ivan Lins – Bairro: Enseada das Gaivotas.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, Realização da Tradicional Festa de São João no Bairro Operário.

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS Nº /2023 Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, Câmara Municipal. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS Ao Sr. EDSON ALVES DA SILVA, Guarda Civil Municipal, por sua inestimável contribuição à sociedade riostrense, sempre se destacando e sendo conhecido por todos por sua extrema proatividade tanto como servidor público municipal quanto como cidadão, procurando sempre auxiliar o próximo, inclusive buscando incessantemente melhorias para as condições do setor de trabalho. O Sr. EDSON, dentre seus inúmeros feitos, criou com seus projetos sociais e de educação para o trânsito nas escolas, criou o curso de Lei Orgânica Municipal para ajudar munícipes a passarem em concursos municipais, consertou cercas no Parque da Cidade, consertou cadeiras de rodas no posto de Nova Cidade, constantemente tira águas de luminária que causava curto nos postes e interferiam na iluminação do Parque da Cidade, resolveu problemas de falta d’água nos reservatórios do Ambulatório de Saúde Mental, onde fez numeração postal, colocou placas de aviso de ocupado e livre nas salas dos profissionais que ali laboram, além de ter dado início às medidas de segurança nas instalações no Hospital Municipal que antes tinham acesso liberado pelas laterais, sugerindo a colocação de cerca e portão com trancas, mostrando em tais casos sua atuação não só como Guarda Civil Municipal, mas principalmente como cidadão dedicado e zeloso por sua cidade. Ainda falando do Hospital Municipal, sugeriu a troca de posição de vidros opacos pelos transparentes para visibilidade da parte interna para a externa onde ficavam os veículos, o que foi acatado pela Administração Pública. Confeccionou placas e ações de abordagens proibindo a prática de esportes na Praça da Baleia bem como impedimento de bicicleta sobre o deck passeio, sem contar que conserta e troca as tábuas deste deck com recursos próprios usando suas ferramentas, veículo e sua própria mão de obra, numa brilhante atuação de cidadão riostrense. Também consertou bancos que por meses se encontravam quebrados e com pregos, tábuas e ferros oferecendo além de essa estética negativa, risco de acidentes conforme já havia ocorrido, além de inspecionar a retirada de bocal de luz expostos após as ações de vândalos que destruíram as proteções para furtarem as lâmpadas. Por fim, ainda se pode citar como exemplo, a construção de prateleiras e armários dentro da "BASE" da Praça da Baleia que não tem banheiro e nem sanitários, armários e prateleiras para disposição e guarda dos pertences dos agentes de segurança daquele setor. Em meu nome, e em nome de toda a Casa Legislativa, o parabenizo, fazendo questão de lhe conferir a presente Moção de Congratulações e Aplausos. Sala das Sessões, 11 de junho de 2023. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador

“Dispõe sobre a Afixação de Placas em Instituições Financeiras e Demais Estabelecimentos que Operam com Financeiro, Crediário, Empréstimos e/ou Operações Congêneres, com a Informação aos Consumidores sobre Desconto na Antecipação de Pagamento de Dívidas no Âmbito do Município de Rio das Ostras.”

EMENTA: Nomina a Praça localizado na Rua Paranaíba esquina com a Rua Elba de Pádua Lima no Birro Operário de Arlinda da Silva Santos. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, Art. 1°- Nomina a Praça localizado na Rua Paranaíba esquina com a Rua Elba de Pádua Lima no Birro Operário de Arlinda da Silva Santos. Art. 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. “

“Dispõe sobre Medidas para o Combate à Poluição Ambiental e institui a Campanha de Conscientização, Prevenção e Controle de Queimadas e Incêndios no Município do Rio das Ostras.”

EMENTA: Dispõe sobre a inclusão da alínea a ao parágrafo primeiro do artigo 108 do Regimento Interno.

O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Chefe do Poder Executivo, que informe, de forma clara e detalhada, referente à Secretaria de Fazenda, especificamente a Coordenadoria Geral de Fiscalização de Postura de Rio das Ostras- COMFIS, as seguintes informações acerca:

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que, através da Secretaria de Assistência Social, implemente o programa “CRAS Itinerante” nos bairros da cidade de Rio das Ostras para auxílio e inscrição em programas sociais das pessoas em condições de vulnerabilidade iminente ou de vulnerabilidade concretizada.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova a REFORMA e REVITALIZAÇÃO do CENTRO ESPORTIVO CHICO LEITE (VILA OLÍMPICA), localizada no Bairro Village, tendo em vista a sua evidente deterioração decorrente da ausência dos serviços de manutenção dos principais elementos estruturais de construção.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, QUE SEJA DISPONIBILIZADO UM VEÍCULO COM MOTORISTA PARA ATENDER O CENTRO DE REABILITAÇÃO.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova a REFORMA da PONTE SALES FERREIRA DA PRAIA BOCA DA BARRA, visando RECUPERAR A SUA ESTRUTURA, MAS, ESPECIALMENTE, DO GUARDA-CORPO E ILUMINAÇÃO, com objetivo de proporcionar segurança aos pedestres que por ela transitam.

O objetivo é facilitar a vida dos moradores desse local, trazendo melhor locomoção e segurança.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que encaminhe a esta Casa o Projeto de Lei instituindo o PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS – REFIS/RO, neste ano de 2023, DESTINADO A NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS COM DESCONTOS DE ATÉ 100% NOS JUROS E MULTAS E PARCELAMENTO EM ATÉ 60 VEZES, DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSERIDOS EM DÍVIDA ATIVA.

O objetivo geral é garantir a melhor segurança preventiva nesses bairros.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que providencie estudos para a revitalização das entradas/saídas desta cidade.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que criada um auxílio/aluguel social para as mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do Município de Rio das Ostras.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito a manutenção/troca das placas com nomes de ruas do Município de Rio das Ostras.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, promova o Programa “Corujão da Saúde de Rio das Ostras”, que consiste na realização de exames extras em horários alternativos, preferencialmente das 20 horas à meia-noite por clínicas da rede pública, particular ou filantrópica que aderirem ao programa por chamamento universal, com remuneração dos procedimentos pela tabela do SUS – Sistema Único de Saúde.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que promova a destinação de um espaço para a criação de um cemitério e crematório públicos municipais para animais.

O objetivo geral é garantir a melhor segurança preventiva nesses bairros.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que realize reformas e manutenção da Praça situada no Marileia ante a publicidade de suas condições precárias.

O objetivo geral é garantir a melhor segurança preventiva nesses bairros.

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao: Deputado Federal Marcelo Crivella.

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao: Pastor Diego da Silva Macedo.