Matérias da Ordem do Dia (33ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

“Dispõe Acerca da Afixação de Placa ou Similar Informando o Telefone e Meios de Comunicação do Conselho Tutelar nos Estabelecimentos de Ensino Público e Particular no Município de Rio das Ostras.”

“Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Afixação de Cartazes nas Farmácias e Drogarias com Indicação de Hospitais, Unidades Básicas de Saúde e Unidades de Pronto Atendimento Emergenciais Mais Próximos dos Respectivos Estabelecimentos no Âmbito do Município de Rio das Ostras.”

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, REQUER, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que INFORME AS RAZÕES DAS INFORMAÇÕES REFERENTES AS PRESTAÇÕES DE CONTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DO EXERCÍCIO DE 2022 ESTAREM DESATUALIZADAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, sendo a última atualização disponível relacionada ao 1º quadrimestre de 2022, conforme se verifica no endereço: https://www.riodasostras.rj.gov.br/prestacao-de-contas/.

O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Chefe do Poder Executivo, que informe, de forma clara e detalhada, referente Secretaria de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas – SEMOP, as seguintes informações acerca das emendas impositivas do ano de 2021 destinada para o orçamento de 2022 a esta secretaria conforme segue:

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, REQUER, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que INFORME AS RAZÕES DAS INFORMAÇÕES REFERENTES AS PRESTAÇÕES DE CONTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ESTAREM DESATUALIZADAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, sendo a última atualização disponível relacionada ao 1º quadrimestre de 2022, conforme se verifica no endereço: https://www.riodasostras.rj.gov.br/prestacao-de-contas/.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que institua, em âmbito municipal, um programa que garanta reservatórios de água individuais (caixas d'água) a famílias de baixa renda, reforma, melhoria, ampliação e fornecimento das caixas d’água comunitárias existentes em alguns pontos da cidade como forma de garantir melhoria nas condições de abastecimento de água.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine a DIVULGAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO OBSTÉTRICA E NEONATAL DE QUE TRATA A PORTARIA MS Nº 1.067 DE 04/07/2005, em todos os estabelecimentos hospitalares públicos e privados, as Unidades de Saúde e os consultórios médicos especializados em obstetrícia, visando, principalmente, A PROTEÇÃO DAS GESTANTES E DAS PARTURIENTES CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que crie a Câmara de Mediação e Conciliação Tributária da Secretaria Municipal da Fazenda objetivando resolver demandas administrativas/tributárias no âmbito do Poder Executivo municipal.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer - SEMEDE, promova a realização de Curso de Primeiros Socorros e Suporte Básico de Vida para servidores e alunos da rede pública de ensino em parceria com entidades públicas, privadas ou filantrópicas.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que realize a repintura e sinalização de toda a faixa de ciclovias, em ambos os lados, que se estende pelo perímetro urbano da Rodovia Amaral Peixoto, reiterando indicação já promovida no ano passado.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que EFETUE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO DEVIDA AOS MOTORISTAS EM ATIVIDADE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, mas, especialmente, encaminhe a esta Casa de Lei projeto lei visando o REAJUSTE de no mínimo, 80% (oitenta por cento), da respectiva gratificação prevista na Lei Municipal nº. 1.616/2011, de 07/12/2011, vez que desde a sua criação NÃO sofreu qualquer reajuste.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca - SEMAP, promova a implantação do “Sistema de Inspeção Municipal – SIM”, que consiste na regularização da produção rural de origem animal e vegetal do nosso município.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, Realização da Tradicional Festa de São João no Bairro Operário.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal para que seja feita a desobstrução e a limpeza dos bueiros para a passagem das águas pluviais, na Av. dos Bandeirantes, esquina com a Rua Ivan Lins – Bairro: Enseada das Gaivotas.

O objetivo geral é garantir a melhor segurança preventiva nesses bairros.

, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A CRIAÇÃO DO FUNDO SOBERANO DE RIO DAS OSTRAS - FSRO.

O objetivo geral é garantir a melhor segurança preventiva nesses bairros.

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS Nº /2023

Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis,

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS

Ao Sr. EDSON ALVES DA SILVA, Guarda Civil Municipal, por sua inestimável contribuição à sociedade riostrense, sempre se destacando e sendo conhecido por todos por sua extrema proatividade tanto como servidor público municipal quanto como cidadão, procurando sempre auxiliar o próximo, inclusive buscando incessantemente melhorias para as condições do setor de trabalho.

O Sr. EDSON, dentre seus inúmeros feitos, criou com seus projetos sociais e de educação para o trânsito nas escolas, criou o curso de Lei Orgânica Municipal para ajudar munícipes a passarem em concursos municipais, consertou cercas no Parque da Cidade, consertou cadeiras de rodas no posto de Nova Cidade, constantemente tira águas de luminária que causava curto nos postes e interferiam na iluminação do Parque da Cidade, resolveu problemas de falta d’água nos reservatórios do Ambulatório de Saúde Mental, onde fez numeração postal, colocou placas de aviso de ocupado e livre nas salas dos profissionais que ali laboram, além de ter dado início às medidas de segurança nas instalações no Hospital Municipal que antes tinham acesso liberado pelas laterais, sugerindo a colocação de cerca e portão com trancas, mostrando em tais casos sua atuação não só como Guarda Civil Municipal, mas principalmente como cidadão dedicado e zeloso por sua cidade.

Ainda falando do Hospital Municipal, sugeriu a troca de posição de vidros opacos pelos transparentes para visibilidade da parte interna para a externa onde ficavam os veículos, o que foi acatado pela Administração Pública. Confeccionou placas e ações de abordagens proibindo a prática de esportes na Praça da Baleia bem como impedimento de bicicleta sobre o deck passeio, sem contar que conserta e troca as tábuas deste deck com recursos próprios usando suas ferramentas, veículo e sua própria mão de obra, numa brilhante atuação de cidadão riostrense.

Também consertou bancos que por meses se encontravam quebrados e com pregos, tábuas e ferros oferecendo além de essa estética negativa, risco de acidentes conforme já havia ocorrido, além de inspecionar a retirada de bocal de luz expostos após as ações de vândalos que destruíram as proteções para furtarem as lâmpadas.

Por fim, ainda se pode citar como exemplo, a construção de prateleiras e armários dentro da "BASE" da Praça da Baleia que não tem banheiro e nem sanitários, armários e prateleiras para disposição e guarda dos pertences dos agentes de segurança daquele setor.

Em meu nome, e em nome de toda a Casa Legislativa, o parabenizo, fazendo questão de lhe conferir a presente Moção de Congratulações e Aplausos.

Sala das Sessões, 11 de junho de 2023.

Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador