Matérias da Ordem do Dia (1ª Sessão Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 1013/2023


PROMOVENTE: PREFEITO MUNICIPAL

EMENTA: Nomina logradouros situados no entorno do NUI-035, NUI-036A e NUI-36B (antigas Quadras 35 e 36), objeto de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – REURB-S, no Loteamento Residencial Âncora, fixada por meio do Decreto Municipal nº 3.627, de 16 de junho de 2023

REGIME DE URGÊNCIA  ESPECIAL

Dispõe sobre a Política de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências.

“Institui a Semana Municipal do Idoso na Forma que Especifica.”

“Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras, o Dia Municipal do Protetor de Animais, a ser comemorado no dia 10 de dezembro e dá outras providências”.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.

NOMINA O ENTREPOSTO, LOCALIZADO NO BAIRRO COLINAS, DE “ENTREPOSTO POMPONET RANGEL RODRIGUES - CAMPINHO.”

“Dispõe sobre o Programa Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção ao Desenvolvimento Local de Startups.”

“Institui, no âmbito Municipal, o Programa Doadores do Futuro, e dá outras providências”.

INSTITUI O PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO PRECOCE E O TRATAMENTO DA DISLEXIA E DO TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE NA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo Botão de Pânico nas escolas privadas e públicas da rede municipal de ensino.

Os Vereadores que o presente subscrevem, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, com fundamento no §1º, do Art. 15, da Lei Orgânica e inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUEREM ao EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL e ao ILMO. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, para que, dentro do prazo regimental, apresente as informações abaixo relacionadas com os respectivos documentos comprobatórios, preferencialmente, em formato digital:
a) informe, de maneira individualizada, através de relatório, por ordem cronológica, os números de todos os processos administrativos correspondentes as sanções, penalidades e/ou tributos devidos pelos permissionários integrantes do Sistema de Transporte Coletivo Urbano lançados no Sistema de Arrecadação de Municipal discriminando a data de lançamento, o valor da multa principal e eventuais acréscimos, nos anos de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, este último atualizado até a data da resposta deste requerimento;
b) apresente cópia integral de todos os processos administrativos e apensos correspondentes aos lançamentos dos Autos de Infração-SECTRAN que tiveram as dívidas apuradas no Sistema de Arrecadação de Municipal identificados e relacionados em atendimento alínea “a” acima;
c) informe, de maneira individualizada, o valor que efetivamente foi arrecadado pelo Poder Público por infrações a Lei Municipal 2076/2018, nos anos de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, este último atualizado até a da data resposta deste requerimento com a respectiva indicação e discriminação da destinação das verbas arrecadadas;
d) informe, de maneira individualizada, através de relatório, as sanções, penalidades e/ou tributos devidos pelos permissionários integrantes do Sistema de Transporte Coletivo Urbano que já foram inscritos em dívida ativa;

O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, com fundamento no §1º, do Art. 15, da Lei Orgânica e inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL cópia do ESTUDO E/OU PARECER elaborado pela COMISSÃO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO que identificou que a Administração Pública ultrapassou o limite prudencial de gastos com a folha de pagamento, com os respectivos documentos e relatórios pertinentes.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que providencie a reforma dos brinquedos dos parquinhos públicos existentes nas áreas de lazer da Lagoa do Iriry.

Que seja adquirido uma embarcação motorizada para o setor de fiscalização marítima costeira do meio ambiente.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a urgente REVISÃO do PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS- PCCV DA EDUCAÇÃO, atendendo as inúmeras reivindicações dos servidores lotados da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer - SEMEDE, especialmente, para:
1- Abono para os profissionais da educação oriundo dos 25% constitucionais da educação;
2- Incorporação dos triênios;
3- Igualdade no calendário letivo para todos os profissionais que exercem suas funções nas unidades escolares e de apoio na rede municipal de Educação (auxiliar de creche, ADI, AE, ACE, merendeiras) e magistério;
4- Redução da carga horária de trabalho de 40 para 30 horas semanais dos funcionários de apoio da rede municipal de Educação, incluindo, o auxiliar de creche e merendeiras que possuem número reduzido na rede, sem prejuízo das suas remunerações;
5- Redução da carga horária definitiva mensal de trabalho em 1/4 (um quarto) do cargo de Magistério, em efetiva regência de classe, automaticamente, ao completar 15 (quinze) anos de efetivo exercício de função de Magistério em regência de classe
6- Revisão dos valores de enquadramento vertical para o acréscimo de 12% por nível que subir;
7- Incluir o cargo de auxiliar educacional já tem um curso profissionalizante como requisito, no grupo de suporte ao magistério;
8- Adequação da função de agente escolar visando assegurar de forma transparente o direito à aposentadoria especial, assim como valorizar a função;
9- Rever os cargos de (ADI,AE) na modalidade de Apoio Técnico, sem ferir isonomia entre servidores do mesmo cargo;
10- Regulamentar e definir o cargo de merendeira, principalmente, para adequação dos vencimentos e, ainda, equiparar os direitos concedidos aos servidores de serviços gerais que trabalham nas escolas, vez que também estão atuando na limpeza dos refeitórios das escolas;
11- Aposentadoria especial para as merendeiras (cozinheiras) , para 25 anos de trabalho;
12- Previsão com o efetivo pagamento do adicional de insalubridade para os servidores que exercem a limpeza dos banheiros das unidades escolares;
13- Gratificação para suporte pedagógico que atua em sala de aula;
14- Que seja autorizado o cumprimento da carga horária destinada às “horas atividade” nos dias e horários disponibilizados pelo professor. E que seja autorizado, em caso, de ausência devidamente justificada, especialmente em caso de participação de outra atividade da rede, a substituição, em caráter de excepcionalidade;
15- Desvinculação da hora-atividade à biometria e flexibilização de horário de hora atividade em caso de imprevisto devidamente justificado para a chefia imediata;
16- Reorganização da distribuição da carga horária dos professores em regência aos alunos da educação infantil, do ensino fundamental e da Educação de Jovens e Adultos., no modo do quadro abaixo.

, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja tomada as seguintes providencias


• Uma vez por ano seja realizado o teste de diabetes em todas as crianças da rede Municipal de ensino em nosso Município.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que promova a realização de mutirões de combate ao mosquito Aedes Aegypti, popularmente conhecido como mosquito-da-dengue, preferencialmente formado pela Secretaria de Meio Ambiente, realizando limpeza e recolhimento de móveis velhos e entulhos de obras objetivando eliminar criadouros, fiscalização e Educação Ambiental, junto a agentes comunitários e endemia e outros profissionais integrantes dos quadros públicos com capacidade técnica para tanto, incluindo profissionais da Secretaria de Obras para realizar limpeza de bueiros e canais.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que promova a revitalização da Praça Zélia Gattai, localizada na Avenida Euclides da Cunha, esquina com a Rua Luís Viana Filho, Enseada das Gaivotas.

Indica ao Exmo. Prefeito Municipal, para que sejam feitos reparos nas telas de proteção da Área de Preservação Ambiental (APA), remoção de lixos e resíduos do manguezal, na Rua Jaci Machado, Bairro Nova Cidade.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca – SEMAP, promova a implantação do “Programa de Saúde Animal – PSA Itinerante”.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PONTOS DE ÔNIBUS, COM A INSTALAÇÃO DE COBERTURA, BANCOS E ILUMINAÇÃO, iniciando pelos pontos localizados a Alameda Des. Elis Hermidyo Figueira, 1999 (proximidades do Fórum), tendo em vista as inúmeras reclamações dos munícipes.

, reforma do Galpão do INCRA em Trindade – Cantagalo para ser utilizado como Casa do Produtor Rural.

que institua Núcleos Permanentes de Mediação de Conflito Escolar e Social e as suas respectivas equipes de Mediadores e Formadores nas Práticas Restaurativas na rede municipal de ensino, nos termos do anteprojeto em anexo

A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano Plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos à:
EQUIPE JESUS AO EXTREMO