Matérias da Ordem do Dia (17ª Sessão Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Veto totalmente o Projeto de Lei nº 089/2023, de Autoria do Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em duas discussões nos dias 14 e 15 de agosto do corrente ano, que "Dispõe sobre o Programa Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção ao Desenvolvimento Local de Startups".

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA DO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI Nº 2819/2022- LOA.

“Dispõe sobre o Reconhecimento do Direito das Gestantes, de Acordo com a Resolução do CONTRAN 304/2008, ao Estacionamento em Vagas de Pessoas com Deficiência e com Dificuldade de Locomoção no Município de Rio das Ostras.”

INSTITUI O DIA MUNICIPAL E A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE - TDAH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“Institui no Âmbito do Município de Rio das Ostras a Lei Municipal de Acessibilidade e Dá Outras Providências.”

O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, com fundamento no §1º, do Art. 15, da Lei Orgânica e inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL que, dentro do prazo regimental, informe por que não foram entregues os UNIFORMES, os KITS DE MATERIAL ESCOLAR E DIDÁTICO as crianças, jovens e adultos matriculados na Rede Municipal de Educação no início do ano letivo de 2023, conforme graves denúncias relatadas pela nossa população e, ainda, de forma clara e detalhada, encaminhe relatório discriminando quais e quantos UNIFORMES, MATERIAL ESCOLAR E DIDÁTICO foram entregues nas 49 unidades escolares e no Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado, por respectiva unidade e turmas, nos anos de 2021, 2022 e 2023, e quais estão falta para o presente ano letivo, esclarecendo quais as medidas estão sendo adotadas, principalmente, para solucionar a falta do material escolar e didático nas salas de aula, apresentando cópia integral dos respectivos processos administrativos e demais documentos pertinentes ao tema ora questionado.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja feita uma Campanha de Saúde Bucal no bairro Santa Helena.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a melhoria da iluminação pública e a troca das lâmpadas que estão danificadas na Estrada Califórnia e adjacência, nas proximidade de Cantagalo.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja feita a regulamentação específica para permissão da instalação de painéis publicitários mídia DOOH (Digital Out of Home) com LED.

exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja providenciado a colocação de placas padronizadas nominando as ruas do bairro Mar do Norte, com a troca das existentes.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita rede de águas pluviais, rede água e esgoto, meio fio e a pavimentação da Rua Antoninho Requena no bairro Liberdade.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a VALORIZAÇÃO DAS MERENDEIRAS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, através da ADEQUAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL e do REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO, e, especialmente, o GOZO DOS RECESSOS ESCOLARES, de acordo com o calendário escolar.

A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano Plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos ao: PROJETO DE JIU JÍTSU DA SUBSECRETARIA DE ESPORTES DE RIO DAS OSTRAS

REPÚDIO é motivada pela tentativa de um Partido Político de Legislar, por vias judiciais matérias à respeito da prática de aborto, tema já regrado e delimitado nos artigos 124 e 126 do Código Penal