1 - Mensagem de Veto nº 21 de 2023
Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito
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Veto totalmente o Projeto de Lei nº 222/2023, de Autoria do Vereador: Uderlan de Andrade Hespanhol, com carimbo de aprovação em duas discussões nos dias 25 de setembro e 02 de outubro do corrente ano, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA NOTIFICAR AS EMPRESAS DE TELEFONIA, INTERNET E TV A CABO PARA A REMOÇÃO DOS FIOS INSERVÍVEIS NOS POSTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Aprovado por maioria absoluta
Obs.: Veto Mantido!
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2 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2023
Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2011 - CÓDIGO DE ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por maioria absoluta
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 252 de 2023
Autor: Carlos Augusto
Número de Protocolo: 1191
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ACRESCENTA ARTIGO À LEI MUNICIPAL Nº 2.482, DE 07 DE JULHO DE 2021, PARA DISPOR SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - CIPTEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
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Aprovado por unanimidade
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5 - Indicação nº 812 de 2023
Autor: Maurício BM
Número de Protocolo: 1288
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que seja criada e equipada uma Unidade de Saúde especializada no tratamento de pacientes com doenças tropicais (infecciosas, infectocontagiosas e dermatológicas).
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Matéria não votada
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6 - Indicação nº 800 de 2023
Autor: Léo Tatá
Número de Protocolo: 1273
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O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja criado um programa específico que contenha equipe multidisciplinar como médico neurologista, psicólogo e fonoaudiólogo e os demais profissionais necessários afim de viabilizar o tratamento dos portadores de autismo maiores de 18 (dezoito) anos.
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Matéria não votada
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7 - Indicação nº 817 de 2023
Turno: Único
Autor: Maurício BM
Número de Protocolo: 1302
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que filie o Município de Rio das Ostras na ANCITI (Associação Nacional das Cidades Inteligentes, Tecnológicas e Inovadoras) com o objetivo de promover o intercâmbio dos municípios brasileiros visando aprimorar a qualidade de vida do cidadão por meio do avanço das tecnologias.
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Matéria não votada
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8 - Indicação nº 818 de 2023
Autor: Léo Tatá
Número de Protocolo: 1306
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INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, a construção de dois pontos de ônibus em frente ao Condomínio Minha Casa Minha Vida do bairro Claudio Ribeiro.
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Matéria não votada
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9 - Indicação nº 791 de 2023
Autor: Carlos Augusto
Número de Protocolo: 1255
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O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que PROMOVA a REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA IVO PENA SOARES (Praça do Senac), localizada nas R. Rio de Janeiro (R. Paraíba), no Bairro Extensão do Bosque, visando proporcionar maior segurança aos munícipes.
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Matéria não votada
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10 - Indicação nº 778 de 2023
Autor: Léo Tatá
Número de Protocolo: 1241
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O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja efetuada a limpeza, sinalização e pintura do meio fio, nas ruas pavimentadas do bairro Recreio.
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Matéria não votada
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11 - Indicação nº 806 de 2023
Autor: Maurício BM
Número de Protocolo: 1279
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que, em caráter de urgência, adquira novos aparelhos de Eletrocardiograma e Raio X para equipar o Pronto Socorro Municipal.
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Matéria não votada
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12 - Indicação nº 776 de 2023
Autor: Léo Tatá
Número de Protocolo: 1239
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O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja efetuada a limpeza, sinalização e pintura do meio fio, nas ruas pavimentadas do bairro Rocha Leão.
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Matéria não votada
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13 - Indicação nº 819 de 2023
Autor: Bispo Rogério
Número de Protocolo: 1312
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INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que providencie a pavimentação asfáltica na Rua Pixinguinha no Bairro Jardim Campomar.
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Matéria não votada
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14 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 76 de 2023
Autor: Neizinho
Número de Protocolo: 1258
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Moção de Congratulações e Aplausos a: PAULO SÉRGIO CASTELAR (PAULO DA VAN)
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Retira de Pauta pelo Autor
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15 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 84 de 2023
Autor: Braga
Número de Protocolo: 1310
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A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano Plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos ao presidente do Congresso Nacional pela postura honrosa na defesa da independência entre os Poderes da República Federativa do Brasil, postura que deve se firmar na defesa da vida humana, garantindo as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e, evitando um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal, face à tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442.
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Retira de Pauta pelo Autor
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