1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6 de 2024
Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 236, DE 22 DE MAIO DE 1997, QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RIO DAS OSTRAS, ASSIM COMO SUAS ATRIBUIÇÕES, ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO.
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Aprovado por unanimidade
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