1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2024
Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito
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DISPÕE SOBRE o RECADASTRAMENTO PREVIDENCIÁRIO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SEGURADOS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPPS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2024
Turno: Primeiro
Autor: Joelson da Farmácia
Número de Protocolo: 95
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EMENTA:DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DE APRESENTAÇÕES COM MUSICAS E DANÇAS COM CONTEUDOS ERÓTICOS OU SENSUAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Aprovado por unanimidade
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2024
Turno: Único
Autor: Maurício BM
Número de Protocolo: 37
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Institui no Calendário Oficial do Município a ‘’Semana Municipal da Conscientização e Divulgação da Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências”.
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Retira de Pauta pela ausência do autor na Sessão
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024
Turno: Primeiro
Autor: Maurício BM
Número de Protocolo: 42
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Veda a utilização de verba pública em eventos que promovam a sexualização de crianças e adolescentes no Município de Rio das Ostras/RJ, e dá outras providências.
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Retira de Pauta pela ausência do autor na Sessão
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5 - Requerimento nº 13 de 2024
Autor: Léo Tatá
Número de Protocolo: 358
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O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Chefe do Poder Executivo, informações detalhadas sobre as pessoas com deficiência. a) Quais leis foram sancionadas? b) Quais estão em vigor e quais ainda não estão sendo executadas? c) E qual impedimento para estas não estarem sendo vigoradas?
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Aprovado por unanimidade
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7 - Requerimento nº 5 de 2024
Turno: Único
Autor: Maurício BM
Número de Protocolo: 274
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REQUER ao Secretário de Gestão Pública, senhor Mário Alves Baião Filho, que informe e encaminhe a esta Casa de Leis, com a respectiva documentação comprobatória, qual a previsão para início do Programa de Apoio à Formação Acadêmica e Profissional de Rio das Ostras – PRÓ-FORMAÇÂO, referente ao edital nº 002/2024, considerando que a relação inicial de convocados foi publicada no dia 1/3/2024 .
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Retira de Pauta pela ausência do autor na Sessão
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8 - Requerimento nº 7 de 2024
Turno: Único
Autor: Maurício BM
Número de Protocolo: 333
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REQUER ao Secretário de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas, senhor Daniel Martins Gomes, que informe, de forma especificada e detalhada, com a respectiva documentação comprobatória, aos seguintes questionamentos:
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Retira de Pauta pela ausência do autor na Sessão
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9 - Indicação nº 86 de 2024
Turno: Único
Autor: Marciel
Número de Protocolo: 157
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Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que institua, em âmbito municipal, o Conselho Municipal de Defesa do Contribuinte (COMDECON), órgão de composição paritária, integrado por representantes dos poderes públicos e de entidades empresariais e de classe bem como por membros da sociedade civil organizada, com atuação na defesa dos interesses dos contribuintes.
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Aprovado por unanimidade
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10 - Indicação nº 87 de 2024
Turno: Único
Autor: Marciel
Número de Protocolo: 158
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Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que adote as providências necessárias a fim de promover atividades artísticas e culturais para pessoas com deficiência, em formas de inclusão, no âmbito do Município de Rio das Ostras.
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Aprovado por unanimidade
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11 - Indicação nº 88 de 2024
Turno: Único
Autor: Marciel
Número de Protocolo: 159
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Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que tome as providências cabíveis no sentido de promover campanhas periódicas de conscientização dos malefícios ocasionados com o uso do cerol ou substâncias cortantes em linhas de empinar papagaios, pipas e similares.
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Aprovado por unanimidade
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12 - Indicação nº 89 de 2024
Turno: Único
Autor: Marciel
Número de Protocolo: 160
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Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que crie um programa para concessão de Bolsas de Pesquisa Científica, Tecnológica, Extensão e Empreendedorismo no Município de Rio das Ostras, se garantindo incentivo e remuneração aos estudantes e cidadãos em geral para o desenvolvimento de práticas científicas, tecnológicas e empreendedoras.
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Aprovado por unanimidade
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13 - Indicação nº 151 de 2024
Autor: Pastor Ronald
Número de Protocolo: 239
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Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que viabilize acesso gratuito à internet nos órgãos e espaços públicos do Município de Rio das Ostras a todos os munícipes.
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Aprovado por unanimidade
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14 - Indicação nº 153 de 2024
Autor: Pastor Ronald
Número de Protocolo: 241
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Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que promova a implantação de um programa de avaliação oftalmológica, auditiva e bucal na rede pública municipal de ensino de Rio das Ostras/RJ.
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Aprovado por unanimidade
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15 - Indicação nº 154 de 2024
Autor: Pastor Ronald
Número de Protocolo: 242
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Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que institua o programa “Cartão Material Escolar – CME”, destinado à aquisição de material escolar, através de cartão magnético, para os estudantes da rede pública municipal de ensino no âmbito do Município de Rio das Ostras.
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Aprovado por unanimidade
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16 - Indicação nº 155 de 2024
Autor: Pastor Ronald
Número de Protocolo: 243
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Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que seja criado, através da maneira mais adequada, um Parque de Exposições em Rio das Ostras a fim de que haja a realização de eventos de maior porte em tal local e não apenas no Camping como acontece atualmente uma vez que há diversas reclamações dos moradores de Costazul acerca da dificuldade cada dia maior de que assim continue.
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Aprovado por unanimidade
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17 - Indicação nº 219 de 2024
Autor: Léo Tatá
Número de Protocolo: 349
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INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja feita a construção de quebra-molas na Rua Aristóteles da Cunha, localizado no Bairro Chácara Mariléa, Rio das Ostras - RJ
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Aprovado por unanimidade
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18 - Indicação nº 220 de 2024
Autor: Robinho
Número de Protocolo: 350
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INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja feita a reforma e a manutenção da praça, na rua José Davi com a Pernambuco- RO.
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Aprovado por unanimidade
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19 - Indicação nº 221 de 2024
Autor: Robinho
Número de Protocolo: 351
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INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja feita a implantação de lombada, Na Rua Dilma Madeira dos Santos, n° 523, Bairro Casa Grande - RO.
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Aprovado por unanimidade
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20 - Indicação nº 222 de 2024
Autor: Neizinho
Número de Protocolo: 353
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INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal para que seja instalado postes de iluminação pública, na rua Lucas Matheus no Bairro Âncora.
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Aprovado por unanimidade
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21 - Indicação nº 223 de 2024
Autor: Hespanhol
Número de Protocolo: 355
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INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que providencie a construção de uma praça de lazer e a urbanização do canteiro localizado na Rodovia Amaral Peixoto, no bairro Âncora.
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Aprovado por unanimidade
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22 - Indicação nº 224 de 2024
Autor: Braga
Número de Protocolo: 356
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INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja providenciada a colocação de contenção/barreira em frente a agência da Caixa Econômica Federal - Rodovia Amaral Peixoto, 4170, Balneário Remanso.
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Aprovado por unanimidade
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23 - Indicação nº 227 de 2024
Autor: Hespanhol
Número de Protocolo: 360
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INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que seja construída uma escola com aplicação de ensino fundamental no bairro Âncora, na localidade conhecida como Cláudio Ribeiro.
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Aprovado por unanimidade
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