Resumo (23ª Sessão Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 26 DA LEI Nº 2.226, DE 29 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE FEIRAS LIVRES E ESPECIAIS, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que providencie a pavimentação asfáltica na Estrada Velha Rio Dourado, localizada no Bairro Vila Verde.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, UM PROGRAMA QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE FORNECIMENTO E A MANUTENÇÃO GRATUITA DE APARELHOS AUDITIVOS, PARA MORADORES DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS QUE COMPROVE A HIPOSSUFICIENCIA.

Requer informações da Procuradoria Geral do Município - PGM referentes à suspensão do serviço de Home Care prestado aos pacientes deste município.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que que promova a criação e implementação do Sistema Integrado de Prontuário Eletrônico (PEP) na rede pública de saúde do Município de Rio das Ostras.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que que promova a criação de um programa de incentivos para fomentar os Microempreendedores Individuais (MEI) do Município de Rio das Ostras.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que promova campanhas para conscientizar a população sobre a preservação e cuidados dos espaços e bens públicos em geral, especialmente parques, praças, jardins e similares da cidade de Rio das Ostras.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que celebre um convênio ou instrumento similar que preveja o repasse de recursos do Município de Rio das Ostras para a Fundação Municipal Hospitalar de Macaé e para o Município de Macaé em geral a fim de garantir o atendimento dos cidadãos de Rio das Ostras na rede de saúde pública da cidade vizinha diante da ausência de gerência adequada dos recursos financeiros pela atua gestão principalmente no que se refere à saúde, trazendo mazelas porventura irreparáveis por conta do descaso, falta de comprometimento e seriedade no trato da coisa pública.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que implemente alguma espécie de proteção, seja através da instalação de um posto ou similar da Guarda Civil Municipal ou de rondas policiais através de convênios firmados com a Polícia Militar, no local onde hoje se encontra a chamada “Feirinha” de Rio das Ostras (Praça Prefeito Cláudio Ribeiro, Extensão do Bosque, próxima à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo) para garantir a proteção aos que ali vendem seus produtos, aos cidadãos em geral e aos bens ali instalados como, por exemplo, as “barraquinhas”, a fim de coibir atos de violência física e/ou patrimonial na área bem como que promova atuação, por meio da Secretaria de Assistência Social, com o fito de cadastro em programas adequados e adoção de medidas cabíveis para auxiliar os moradores de rua que muitas vezes ali se encontram em situação de miserabilidade.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que celebre convênios, parecerias, contratos ou outros atos administrativos similares com hospitais e clínicas privadas em geral na cidade a fim de que sejam realizadas as cirurgias emergenciais, urgentes e eletivas dos munícipes.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, QUE SEJAM ADOTADAS MEDIDAS PARA CONVOCAR OS APROVADOS NO VI CONCURSO PUBLICO.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, QUE CUMPRA A LEI 2739/2022 QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS, CONFORME LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA E REVOGA EXPRESAMENTE AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.520, DE 1º DE JULHO DE 2011 E 1.805, DE 30 DE AGOSTO DE 2013. Art. 32. O Município estabelece 02 (dois) Conselhos Tutelares, para atender a configuração geográfica e administrativa, a população de crianças e adolescentes e a incidência de violações a seus direitos, assim como os indicadores sociais, conforme resolução 139/2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA. I- Conselho Tutelar I – CT-I; II- II- Conselho Tutelar II – CT-II

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feito Pavimentação Asfáltica no trecho da Rua 09 esquina com a Rua 10 – Serramar.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita a solicitação de Pavimentação Asfáltica na Rua 10 em frente ao N°180 (próximo à rua 9) – Serramar.

Moção de Congratulações e Aplausos a: WERIKA DIAS FANI DE OLIVEIRA