1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1 de 2025
Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Prefeito
Número de Protocolo: 61
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RECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E O ESTADO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, DECLARADO PELO DECRETO N°4190, DE 15 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discursaram na matéria os Vereadores Betinho, Braga, Hespanhol, Leandro, Marciel, Neco da Saúde, Pastor Ronald, Rapha Urick, Ro drigo da Aposentadoria. Justificaram seus votos os Vereadores Braga, Léo Tatá, Neizinho e Rodrigo da Aposentadoria.
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