Matérias da Ordem do Dia (18ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 22 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Prefeito
Protocolo: 1241
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a cessão de uso parcial de bem imóvel à Fundação Rio das Ostras de Cultura. - - |
Aprovado |