Matérias da Ordem do Dia (21ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação - PME, aprovado por meio da Lei Municipal nº. 1898/2015 e alterado pela Lei Municipal nº. 2506/2021, e dá outras providências.

Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Rio das Ostras.

Determina que os hospitais públicos e privados comuniquem à Secretaria de Assistência Social do Município sobre os atendimentos realizados nas unidades de pronto atendimento, nos casos de pessoas idosas vítimas de agressões físicas.

Dispõe sobre a denominação da atual Praça Santa Filomena, localizada no Praiamar, que passará a ser denominada Praça Marcos Cesar Milani.

Institui o Programa “Remédio em Casa” para pacientes idosos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e portadores de doenças crônicas, que estejam em situação de vulnerabilidade econômica e sejam usuários da Rede Pública Municipal de Saúde, revoga expressamente a Lei Municipal nº 2.591, de 17 de dezembro de 2021 e dá outras providências.

Discursou na matéria o Vereador Rodrigo da Aposentadoria.

“Dispõe Sobre a Vedação À Investidura em Cargo Público da Administração Pública Direta, Indireta do Município de Rio das Ostras/RJ Em Razão de Condenação Criminal Transitada em Julgado por Crimes Sexuais Contra Menores de Idade.”

EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO BECO DOS ADVOGADOS, COMO " BECO PEDRO BOI NA BRASA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE SENHAS EM BRAILLE E CHAMADA DE VOZ, PARA ATENDIMENTO DE DEFICIENTES VISUAIS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: “INSTITUI O DIA 25 DE JULHO
COMO O DIA MUNICIPAL DO AGRICULTOR
FAMILIAR.”

EMENTA: Nomina a Rua: GILSON DOS SANTOS SILVA, e incluir o CEP Localidade do Bairro de Cantagalo, no Município de Rio das ostras - RJ.

Discursou na matéria o Vereador Leandro Almeida.

Dispõe sobre a denominação da ‘rua do casarão’, situada no bairro Rocha Leão, como ‘Rua João Bosco’

Discursou na matéria o Vereador Neco da Saúde.

REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação (SEMEDE), que informe, com a maior brevidade possível, e forneça as seguintes informações detalhadas relativas ao contrato firmado entre a Prefeitura de Rio das Ostras e a empresa responsável pela manutenção das escolas da rede municipal de ensino

Discursou na matéria o Vereador Neizinho.

que seja implantada nas faixas de areia das praias e lagoas do Município a construção de rampas, escadas e passarelas de acesso entre a orla e a água, com o objetivo de proporcionar acesso adequado a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, permitindo-lhes o pleno exercício do direito ao lazer, ao banho e à convivência nos espaços públicos naturais.

através do órgão competente da Administração Pública Municipal, a criação de um Programa de Otimização e Transparência nas filas para exames e consultas da Rede Básica de Saúde no município de Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A CRIAÇÃO DO PROGRAMA VALE-LIVRO, COMO MEDIDA DE INCENTIVO AOS HÁBITOS DE LEITURA, ENTRE AS CRIANÇAS, OS ADOLESCENTES E OS JOVENS ADULTOS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, INSTITUIR O “AUXÍLIO-FARDAMENTO” PARA OS GUARDAS MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a criação de uma Clínica da Mulher em Rio das Ostras, destinada ao atendimento integral da saúde feminina em todas as suas fases da vida.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, junto ao setor competente providencie, a pulverização de inseticida com carro fumacê nas ruas do Bairro Floresta das Gaivotas no Município de Rio das Ostras.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja feita rede de águas pluviais, rede água e esgoto, meio fio e a pavimentação asfáltica na Travessa da Mata, Bairro Âncora, no Município de Rio das Ostras.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a revitalização da Avenida Governador Roberto Silveira, no Bairro Costazul.

INDICA ao Exmo. Prefeito. com cópia ao Senhor Secretário Municipal de Saúde, solicitando estudos e providências l a necessidade de implantação de um Centro de Saúde no bairro Nova Cidade, em Rio das Ostras.

A criação e execução de um Curso para Formação e Capacitação de Novos Guias Locais.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito que sejam adotadas providências para a repintura vermelha de todas as ciclofaixas existentes no Município de Rio das Ostras, com a correta aplicação dos símbolos de bicicleta e da sinalização horizontal em letras brancas com os dizeres “Proibido Parar e Estacionar”.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que promova o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes nos postes como decorrência do verdadeiro desleixo por parte das concessionárias de serviços públicos ao longo de vários logradouros do Município de Rio das Ostras/RJ, principalmente no bairro Jardim Marileia em cumprimento às Leis Municipais nº 2.042/2017, 2.144/2018 e 2.230/2019.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que crie um Centro Municipal de Coleta de Sangue no âmbito do Município de Rio das Ostras/RJ visando aumentar o númeo de doadores de sangue.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a contratação de empresa especializada e devidamente licenciada para a realização de serviços de limpeza de fossas sépticas, com a devida observância das normas ambientais e de saúde pública, destinados aos imóveis pertencentes a famílias de baixa renda cadastradas na Secretaria Municipal de Assistência Social.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a cessão de uso de um espaço para a ‘Augusta e Respeitada Loja Paz e Harmonia’, loja maçônica de utilidade pública.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a implantação de uma plataforma integrada de registros de exames, prontuários e laudos médicos no Município de Rio das Ostras.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a construção de uma ciclovia e via compartilhada, ligando a Avenida Estado do Amazonas, no trecho compreendido entre a Rua Manoel Pedro Freire e a Praça do Skate, com conexão à Estrada do Contorno, no Bairro Nova Cidade.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a instauração de chamamento público, para criação de grupamentos voluntários de bombeiros civis para apoio das unidades públicas municipais.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que adote providências visando à celebração de parcerias com a iniciativa privada para viabilizar a realização de exames veterinários em animais, garantindo melhor assistência à saúde animal no Município.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que, adote providências para a implementação de uma Casa-Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência, destinada a oferecer acolhimento temporário, segurança, suporte psicológico e social, bem como acesso a serviços públicos essenciais.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a criação do Centro de Referência da Agricultura Familiar de Rio das Ostras, com o objetivo de fortalecer a agricultura familiar, ampliar a produção local e incentivar o desenvolvimento sustentável no meio rural.