1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 44 de 2025
Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Prefeito
Número de Protocolo: 1761
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Altera a Lei nº. 3061, de 02 de outubro de 2025, que institui o Programa de Regularização Fiscal do Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
Obs.: Discursaram na matéria os Vereadores Claudio da Farmácia, Leo Tatá e Robinho. Justificaram seus votos os Vereadores Betinho e Marciel.
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Aprovado Regime de Urgência Especial
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