1 - Projeto de Consolidação a Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2025
Autor: Marciel
Número de Protocolo: 1764
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Consolida a Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras, estado do Rio de Janeiro, revoga dispositivos tornados inconstitucionais e obsoletos e altera dispositivos para ajustes de conformidade com a legislação vigente.
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Aprovado Regime de Urgência Especial
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