Matérias da Ordem do Dia (13ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Consolidação a Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: Marciel
Protocolo: 1764
Turno: -
Texto original
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Consolida a Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras, estado do Rio de Janeiro, revoga dispositivos tornados inconstitucionais e obsoletos e altera dispositivos para ajustes de conformidade com a legislação vigente. - - |
Aprovado Regime de Urgência Especial |