Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Consolidação a Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2025 em 13ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (13ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Consolidação a Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2025
Consolida a Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras, estado do Rio de Janeiro, revoga dispositivos tornados inconstitucionais e obsoletos e altera dispositivos para ajustes de conformidade com a legislação vigente.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação