Matérias da Ordem do Dia (17ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 49 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Prefeito
Protocolo: 1867
Turno: -
Texto original
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Concede Anistia das Infrações, Multas, Créditos não Tributários Constituídos e Penalidades Administrativas Aplicadas com Fundamento em Dispositivos Declarados Institucionais da Lei Municipal nº 2076, de 2018 e dá outras providências. - - |
Aprovado por unanimidade |