1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2026
Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Prefeito
Número de Protocolo: 393
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ALTERA O ART. 4º E 5º DA LEI Nº2056/2017, QUE CRIOU O REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: Discursaram na matéria os Vereadores Braga, Leandro Almeida, Pastor Ronald, Neco da Saúde, Rodrigo da Aposentadoria e Marciel.
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