1 - Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2026
Autor: Marciel
Número de Protocolo: 618
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Ementa: Altera o Anexo VII da Lei Municipal nº 905/2005, com redação dada pela Lei nº 3.081/2025, para incluir as atribuições e jornada do cargo de Auxiliar de Segurança Legislativa, e dá outras providências.
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Aprovado Regime de Urgência Especial
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2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 15 de 2026
Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Prefeito
Número de Protocolo: 516
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Altera a Lei Municipal nº 1230/2008, que cria no quadro permanente de pessoal do município de Rio das Ostras, cargos, com respectiva carga horária e escolaridade mínima, e a Lei nº 1560/2011, que institui o Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação de Rio das Ostras, no que dispõe sobre a escolaridade e o pré-requisito do cargo efetivo de Secretário Escolar e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
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3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17 de 2026
Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Prefeito
Número de Protocolo: 517
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Regulamenta a aplicação da Lei Federal 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Rio das Ostras - RJ e revoga o Decreto Municipal nº 3.250, de 25 de maio de 2022.
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Aprovado por unanimidade
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026
Autor: Cláudio da Farmácia
Número de Protocolo: 260
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EMENTA: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À TOCOFOBIA.
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Aprovado por unanimidade
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026
Autor: Rodrigo da Aposentadoria
Número de Protocolo: 4
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Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3.162/2025.
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Aprovado por unanimidade
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026
Autores: Braga, Rodrigo da Aposentadoria
Número de Protocolo: 17
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Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 117/1994, que dispõe sobre feriados municipais.
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Aprovado
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026
Autor: Léo Tatá
Número de Protocolo: 68
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Institui o Programa Mobilidade Segura no Município de Rio das Ostras, com diretrizes para o uso seguro e responsável de bicicletas elétricas e dá outras providências.
Obs.: Justificaram seus votos os Vereadores Leo Tatá, Leandro Almeida, Pastor Ronald e Neizinho.
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Aprovado por unanimidade
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026
Autor: Betinho
Número de Protocolo: 168
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INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) E DE PROMOÇÃO DA INCLUSÃO LINGUÍSTICA DA PESSOA SURDA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
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Aprovado
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2026
Autor: Marciel
Número de Protocolo: 489
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Ementa: Institui o Dia Municipal da Solidariedade no município de Rio das Ostras e dá outras providências
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Aprovado por unanimidade
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10 - Indicação nº 307 de 2026
Autor: Betinho
Número de Protocolo: 376
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que sejam incluídas, de forma permanente, informações sobre os cuidados com a saúde do homem no site oficial da Secretaria Municipal de Saúde.
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Aprovado
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11 - Indicação nº 308 de 2026
Autor: Betinho
Número de Protocolo: 377
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que seja encaminhada determinação à Secretaria Municipal de Saúde, para a realização de estudos e adoção de medidas visando à melhoria dos atendimentos e dos serviços prestados pelo Hospital Municipal de Rio das Ostras.
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Aprovado
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12 - Indicação nº 204 de 2026
Autor: Cláudio da Farmácia
Número de Protocolo: 254
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O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES (OU ÓRGÃO QUE LHE JULGAR COMPETENTE), QUE ADOTE AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS PARA EXIGIR QUE AS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DISPONIBILIZEM AGENTES DE APOIO AO TRÁFEGO, DURANTE A REALIZAÇÃO DE OBRAS, REPAROS, MANUTENÇÃO OU QUAISQUER INTERVENÇÕES QUE CAUSEM IMPACTO NA CIRCULAÇÃO VIÁRIA NO MUNICÍPIO.
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Aprovado
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13 - Indicação nº 232 de 2026
Autor: Hespanhol
Número de Protocolo: 294
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INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito a implantação de projeto para atividades de Ecoturismo e Turismo de Aventura no Parque Municipal de Rio das Ostras.
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Aprovado
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14 - Indicação nº 123 de 2026
Autor: Leandro Almeida
Número de Protocolo: 151
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INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Relocação do Núcleo de Atenção à Saúde da Criança e do Adolescente (NASCA).
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Aprovado
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15 - Indicação nº 143 de 2026
Autor: Leandro Almeida
Número de Protocolo: 182
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INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Construção de Ponte de Acesso Entre os Bairros Boca da Barra e Costa Azul
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Aprovado
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16 - Indicação nº 59 de 2026
Autor: Neco da Saúde
Número de Protocolo: 81
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INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que sejam adotadas as providências necessárias para ampliar o horário de funcionamento das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) de Rio das Ostras até as 21h.
Obs.: Discursou na matéria o Vereador Neco da Saúde.
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Aprovado
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17 - Indicação nº 381 de 2026
Autor: Neizinho
Número de Protocolo: 464
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A realização de serviços de limpeza, drenagem, dragagem e manutenção do valão localizado na Avenida Flor do Campo, no bairro Âncora, atrás da Vila Olímpica, em Rio das Ostras.
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Aprovado
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18 - Indicação nº 376 de 2026
Autor: Pastor Ronald
Número de Protocolo: 459
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O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, Indica ao Exmo Senhor Prefeito Municipal de Rio das Ostras, a reforma da praça municipal do bairro Village Rio das Ostras.
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Aprovado
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19 - Indicação nº 349 de 2026
Autor: Rapha Ulrick
Número de Protocolo: 430
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INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal de Rio das Ostras, por meio da Secretaria Municipal de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas (SEMOP), a realização de serviço de patrolamento nas ruas sem pavimentação asfáltica, especificamente na Avenida Pacifico Jardim, no bairro Cidade Praiana.
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Aprovado
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20 - Indicação nº 357 de 2026
Autor: Rapha Ulrick
Número de Protocolo: 440
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INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio das Ostras a criação de um plano permanente de fiscalização dos pontos críticos de descarte irregular de resíduos, com a definição de cronograma mensal de ações, envolvendo os órgãos competentes do município.
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Aprovado
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21 - Indicação nº 432 de 2026
Autor: Robinho
Número de Protocolo: 563
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INDICA ao Excelentíssimo Poder Executivo Municipal, que, por meio da Secretaria competente, sejam realizados estudos técnicos visando à construção de quatro passarelas para pedestres sobre o Rio Jundiaí, interligando a Avenida Flor do Campo à Rua Beira Canal, no Bairro Âncora, neste município
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Aprovado
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22 - Indicação nº 25 de 2026
Autor: Rodrigo da Aposentadoria
Número de Protocolo: 44
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INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja realizado convênio com clínicas de fisioterapia e fisioterapeutas autônomos, ambos devidamente legalizados, para auxiliar no atendimento do centro de reabilitação, tendo em vista, que o atual centro não vem conseguindo atender a todos os pacientes, diante do crescimento da cidade e da população
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Aprovado
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23 - Indicação nº 26 de 2026
Autor: Rodrigo da Aposentadoria
Número de Protocolo: 45
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INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja realizada Parceria Público-Privada, para que sejam reservadas e disponibilizadas vagas gratuitas para estudantes da rede pública de ensino para a prática do esporte náutico canoagem havaiana.
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Aprovado
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24 - Indicação nº 416 de 2026
Autor: São Carlos
Número de Protocolo: 531
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INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que seja analisada, por meio da Secretaria Municipal competente, a possibilidade de aquisição de uma Van Lilás, destinada à realização de atendimento itinerante às mulheres do município, com o objetivo de ampliar o acesso a serviços de orientação, acolhimento e encaminhamento à rede de proteção e assistência.
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Aprovado
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25 - Indicação nº 246 de 2026
Autor: Tiaguinho
Número de Protocolo: 308
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INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que promova as obras de drenagem para captação de águas pluviais, pavimentação asfáltica e construção de calçadas nas ruas do Bairro Enseada das Gaivotas. Além disso, de forma imediata, promova a limpeza, o nivelamento e a tapagem dos buracos, com a poda e retirada da vegetação, visando atenuar os problemas enfrentados pelos moradores devido à falta de manutenção e limpeza urbana no bairro.
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Aprovado
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