Matérias do Expediente (21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Altera as Leis Municipais nº 736/2002 e 1982/2017, para definir a aplicação dos recursos da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), em conformidade com o art. 149-A da Constituição Federal.

REQUER ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que encaminhe a esta Casa Legislativa, por meio da Secretaria competente, informações detalhadas acerca da implementação da Lei Municipal nº 3.054/2025, que dispõe sobre o Programa Guarda Mirim Municipal no Município de Rio das Ostras.

para que interceda junto à concessionária de energia elétrica competente (ENEL), a fim de que seja realizada a poda das árvores que se encontram encostando na rede elétrica em vias públicas do município, especialmente nas áreas onde há maior risco à população.

para que sejam adotadas as providências necessárias visando à implantação de sinalização de vagas de estacionamento com o símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município.

para que sejam adotadas as providências necessárias visando à confecção e distribuição de cartilhas informativas destinadas aos taxistas do município, contendo informações sobre os principais pontos turísticos da cidade.

para que sejam adotadas as providências necessárias a fim de que os agentes comunitários de saúde realizem o cadastro de animais domésticos e o levantamento de suas condições nas residências do município.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a criação de um Programa Municipal de Fisioterapia para Idosos, com o objetivo de promover a saúde e a qualidade de vida da população idosa, oferecendo acompanhamento e tratamento especializado para prevenir e tratar problemas físicos comuns ao envelhecimento.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que seja elaborado um projeto turístico para o lago localizado na ZEN – Zona Especial de Negócios, com playground infantil, academia ao ar livre, paisagismo e praça de alimentação.

INDICA ao Exmo. Prefeito que interceda junto ao Governo Federal para viabilizar a instalação e contratação de um Restaurante Popular no município de Rio das Ostras.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a instalação de uma placa indicativa de nome, na Praça Natalia Freitas Trindade, no Bairro Boca da Barra.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a construção de uma praça com quadra de futebol Society e um parquinho recreativo infantil na rotatória do Bairro Colinas, entre a Rua das Gaivotas e a Av. Rotary Club.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a criação e implementação da OPM – Organismo Governamental para Políticas para as Mulheres.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a ampliação do número de neuropediatras no quadro de funcionários do sistema municipal de saúde.