1 - Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2026
Autor: Betinho
Número de Protocolo: 715
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Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE AUTISMO, DA NATUREZA, DA ARTE E DA EDUCAÇÃO e dá outras providências.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 125 de 2026
Autor: Cláudio da Farmácia
Número de Protocolo: 754
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EMENTA: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: Discursaram na matéria os Vereadores Claudio da Farmácia, Leo Tatá e Marciel.
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Aprovado por unanimidade
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026
Autor: Rodrigo da Aposentadoria
Número de Protocolo: 14
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Institui o Protocolo C.E. (Captura e Esterilização) com identificação dos cães e felinos, para controle populacional de animais sem tutor reconhecido no âmbito do Município de Rio das Ostras.
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Aprovado por unanimidade
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026
Autor: Betinho
Número de Protocolo: 166
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ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO JOGOS MUNICIPAIS DOS IDOSOS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2026
Autor: Cláudio da Farmácia
Número de Protocolo: 263
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EMENTA: ESTABELECE DIRETRIZES PARA O ESTÍMULO DO TURISMO ACESSÍVEL E INCLUSIVO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA - NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2026
Autor: Leandro Almeida
Número de Protocolo: 554
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"Institui o Programa de Apoio ao primeiro emprego dos jovens, com Parcerias com Instituições de Ensino Particular do Município, com o objetivo de oferecer acesso a cursos de Ensino Técnico e Superior para facilitar o primeiro emprego dos jovens.
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Aprovado
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2026
Autor: Pastor Ronald
Número de Protocolo: 569
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Denomina "Edifício Coordenador Werther" o prédio da Defesa Civil de Rio das Ostras e dá outras providências.
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Retira de Pauta pela ausência do autor na Sessão
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2026
Autor: São Carlos
Número de Protocolo: 661
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Institui, no âmbito do Município de Rio das Ostras, o Protocolo “Não é Não” para prevenção e enfrentamento à violência e ao constrangimento contra a mulher em ambientes de lazer, entretenimento e similares, e dá outras providências.
Obs.: Discursou na matéria o Vereador São Carlos.
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Aprovado
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9 - Requerimento nº 10 de 2026
Autor: Léo Tatá
Número de Protocolo: 799
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REQUER à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações detalhadas acerca da regulamentação e implementação da Lei nº 3.126, de 10 de novembro de 2025, que institui o Programa de Atendimento Multidisciplinar para Tratamento da Fibromialgia no Município de Rio das Ostras.
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Aprovado
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10 - Requerimento nº 17 de 2026
Autores: Betinho, Braga, Cláudio da Farmácia, Léo Tatá, Marciel, Neco da Saúde, Neizinho, Rapha Ulrick, Rodrigo da Aposentadoria, São Carlos
Número de Protocolo: 895
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O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUERER informações ao Poder Executivo Municipal acerca da execução das Emendas Impositivas nº 007/2025, nº 010/2025 e nº 013/2025, destinadas ao evento “FESTIVAL TEEN KIDS”, diante de denúncia recebida neste domingo, relatando possível irregularidade na aplicação dos recursos públicos vinculados à referida emenda.
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Aprovado Regime de Urgência Especial
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11 - Requerimento nº 18 de 2026
Autores: Betinho, Braga, Cláudio da Farmácia, Hespanhol, Leandro Almeida, Léo Tatá, Marciel, Neco da Saúde, Neizinho, Pastor Ronald, Rapha Ulrick, Robinho, Rodrigo da Aposentadoria, São Carlos, Tiaguinho
Número de Protocolo: 897
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REQUER ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa Legislativa, por meio da Secretaria competente, informações detalhadas acerca da implementação e execução do Contrato nº 028/2025, firmado com a empresa FOCUS G.S.
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Aprovado Regime de Urgência Especial
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12 - Indicação nº 407 de 2026
Autor: Betinho
Número de Protocolo: 522
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através dos órgãos competentes da Administração Pública, que seja realizado estudo para implantação de Oficinas Culturais Comunitárias nos bairros do Município de Rio das Ostras.
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Aprovado
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13 - Indicação nº 408 de 2026
Autor: Betinho
Número de Protocolo: 523
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institua o programa permanente de alfabetização e inclusão digital para a terceira idade no município de Rio das Ostras. O programa deve consistir na oferta regular de cursos, oficinas e suporte técnico presencial para idosos, focando no uso de smartphones, computadores, navegação segura na internet, redes sociais e, prioritariamente, no acesso a serviços públicos digitais e aplicativos de saúde, bancários e de transportes.
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Aprovado
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14 - Indicação nº 605 de 2026
Autor: Braga
Número de Protocolo: 838
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O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito
Municipal a criação de um Banco Municipal de Materiais Ortopédicos, com o objetivo
de disponibilizar equipamentos como cadeiras de rodas, muletas, andadores, bengalas
e outros dispositivos de apoio para empréstimo a pessoas em situação de
vulnerabilidade ou com necessidades temporárias.
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Aprovado
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15 - Indicação nº 494 de 2026
Autor: Cláudio da Farmácia
Número de Protocolo: 669
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O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano Plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, A REALIZAÇÃO DE UM ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA, PARA A CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UMA USINA SOLAR FOTOVOLTAICA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, PODENDO SER VIABILIZADA POR MEIO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP) OU CONCESSÃO, COM A FINALIDADE DE SUPRIR A DEMANDA ENERGÉTICA DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.
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Aprovado
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16 - Indicação nº 478 de 2026
Autor: Hespanhol
Número de Protocolo: 633
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INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que promova a fiscalização da destinação irregular de resíduos dos imóveis não abrangidos pela rede de esgotamento sanitário.
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Aprovado
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17 - Indicação nº 296 de 2026
Autor: Leandro Almeida
Número de Protocolo: 364
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INDICA ao Exmo indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Carlos Augusto Carvalho Balthazar, bem como à Secretaria Municipal de Educação, solicitando estudos técnicos e providências para a construção de uma creche pública no bairro Cantagalo.
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Aprovado
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18 - Indicação nº 575 de 2026
Autor: Léo Tatá
Número de Protocolo: 804
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INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a realização de melhorias estruturais e de humanização no Hospital Municipal Obstétrico de Rio das Ostras, visando garantir maior dignidade, privacidade, conforto e segurança às gestantes atendidas na unidade.
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Aprovado
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19 - Indicação nº 503 de 2026
Autor: Neco da Saúde
Número de Protocolo: 678
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INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a necessidade de construção de um Shopping Rural no bairro de Cantagalo, com o objetivo de fomentar o turismo rural e a economia local, abrangendo moradores e turistas de Rocha Leão e regiões adjacentes.
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Aprovado
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20 - Indicação nº 566 de 2026
Autor: Pastor Ronald
Número de Protocolo: 776
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que determine ao órgão competente a realização de calçamento (asfalto e calçamento) na rua beija flor, no bairro colinas
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Aprovado
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21 - Indicação nº 387 de 2026
Autor: Rapha Ulrick
Número de Protocolo: 476
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, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio das Ostras, por meio do Secretário Municipal de Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), a realização de limpeza e manutenção das bocas de lobo e bueiros em todo o município, especialmente após períodos de chuvas intensas, com atenção prioritária à Rua José Davi, Quadra
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Aprovado
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22 - Indicação nº 612 de 2026
Autor: Robinho
Número de Protocolo: 859
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INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, a implantação urgente de uma lombada/redutor de velocidade na Rua Alagoas, no trecho compreendido entre as Ruas Pará e Goiás, no bairro Cidade Praiana.
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Aprovado
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23 - Indicação nº 57 de 2026
Autor: Rodrigo da Aposentadoria
Número de Protocolo: 78
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INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a revitalização da Avenida Governador Roberto Silveira, no Bairro Costazul.
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Aprovado
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24 - Indicação nº 66 de 2026
Autor: Rodrigo da Aposentadoria
Número de Protocolo: 92
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INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal o estabelecimento dos convênios necessários e construção de estrutura para criação de uma Faculdade de Medicina, em Rio das Ostras.
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Aprovado
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25 - Indicação nº 589 de 2026
Autor: São Carlos
Número de Protocolo: 819
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INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que, por meio da Secretaria competente, promova a aquisição e implantação de uma “Tenda Lilás” no Município de Rio das Ostras, destinada ao acolhimento, orientação e conscientização das mulheres, especialmente em ações, campanhas, eventos públicos e atividades voltadas ao combate à violência contra a mulher.
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Aprovado
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26 - Indicação nº 457 de 2026
Autor: Tiaguinho
Número de Protocolo: 610
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INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a obrigatoriedade de nivelamento de tampões, caixas de inspeção e tampas metálicas de telefonia, energia elétrica e esgoto cloacal, por parte das empresas responsáveis, nas obras de pavimentação, recapeamento, reconstrução, tapa-buracos ou qualquer serviço de manutenção em passeios e vias públicas.
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Aprovado
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