Matérias do Expediente (30ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

EMENTA: VETAR PARCIALMENTE O PL Nº047/2026, NO QUAL INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO E CUIDADOS COM AS PESSSOAS DIAGNOSTICADAS COM LIPEDEMA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, DE AUTORIA DO VEREADOR SR. CLAUDIO MIRANDA DE PAULA.

Dispõe sobre a instituição do “Mês Maio Furta-Cor”, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna, no âmbito do Município de Rio das Ostras, e dá outras providências.

Dispõe sobre diretrizes para a implementação de faixas exclusivas para motocicletas e institui o Programa Municipal de Segurança Viária e Prevenção de Acidentes com Motociclistas no Município de Rio das Ostras.

O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUERER informações ao Poder Executivo Municipal acerca da execução das Emendas Impositivas nº 007/2025, nº 010/2025 e nº 013/2025, destinadas ao evento “FESTIVAL TEEN KIDS”, diante de denúncia recebida neste domingo, relatando possível irregularidade na aplicação dos recursos públicos vinculados à referida emenda.

REQUER ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa Legislativa, por meio da Secretaria competente, informações detalhadas acerca da implementação e execução do Contrato nº 028/2025, firmado com a empresa FOCUS G.S.

que estude a viabilidade de implantação do Programa “Educando para o Futuro”, voltado à realização de ações educativas, preventivas e de conscientização direcionadas a crianças, adolescentes e jovens da rede pública municipal.

que determine ao setor competente a designação de uma equipe própria e especializada para fiscalização de maus-tratos contra animais no âmbito do município.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE SUTIÃS PÓS MASTECTOMIA E/ OU RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine, junto à Secretaria Municipal de Saúde, a implantação de sala sensorial para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades de saúde do Município de Rio das Ostras.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a realização de revitalização das praças públicas que se encontram em situação de abandono no Município de Rio das Ostras.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a criação o Centro de Tecnologia da Informação e Processamento de Dados.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a criação do ‘Projeto Felizes para Sempre’, que provém casamento gratuito para pessoas hipossuficientes.