Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 51 de 2021 em 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 51 de 2021
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME LEI FEDERAL N° 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – ECA REVOGA EXPRESSAMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 520/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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