Matérias do Expediente (5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME LEI FEDERAL N° 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – ECA REVOGA EXPRESSAMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 520/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO EFETIVO DE VIGILANTE, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE EQUIPES DE BRIGADA CIVIL DE EMERGÊNCIA, COMPOSTA POR BOMBEIRO CIVIL, NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESTA LEI MENCIONA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A CRIAÇÃO DO AUXILIO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA TEMPORÁRIA, DENOMINADO “CARTÃO FAMÍLIA RIOSTRENSE”, NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), apresentando o ANTEPROJETO DE LEI abaixo:

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a criação do “AUXÍLIO EMPRESA RIOSTRENSE”, no valor de até 01(um) salário mínimo, como medida para a mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia do novo coronavírus - COVID-19 no Município de Rio das Ostras, apresentando o ANTEPROJETO DE LEI abaixo:

a inclusão dos funcionários dos correios, no grupo prioritário da imunização/vacinação contra a covid-19 com a propósito de garantir o bem-estar físico e mental dos profissionais e também a segurança e o alivio das famílias.

que sejam instaladas lixeiras em pontos estratégicos, em toda extensão da ciclovia da Rodovia Amaral Peixoto.

que seja realizada uma reforma e que seja instalado um banheiro masculino e um feminino na base da Guarda Civil Municipal localizada na Praça da Baleia, em Costa Azul.

Dra. Estrela Arbex Bussinger

Andréa Morata Montouro