Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 188 de 2021 em 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 188 de 2021
Institui o Código Municipal de Proteção aos Animais, dispondo sobre a Proteção e Bem-Estar dos Animais, Definindo Procedimentos Referentes a Casos de Maus Tratos a Animais no Município De Rio das Ostras dentre outras providências.
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