Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 212 de 2021 em 18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 212 de 2021
”Dispõe sobre a punição de pessoas que maltratam animais de transporte de cargas e\ou pessoas.”
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Situação de Pauta
Observação