Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 214 de 2021 em 18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 214 de 2021
EMENTA: PROÍBE AS PRÁTICAS DE ADESTRAMENTO AGRESSIVO E INVASIVO CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS.
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Situação de Pauta
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