Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 256 de 2021 em 28ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 256 de 2021
Dispõe sobre a Responsabilidade do Agressor Pelo Ressarcimento dos Custos Relacionados aos Serviços de Saúde Prestados pelo Município por meio das Transferências do Fundo de Saúde - Sistema Único de Saúde (SUS) às Vítimas de Violência Doméstica e Familiar e dá outras providências.
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