Matérias do Expediente (28ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Dispõe sobre a Responsabilidade do Agressor Pelo Ressarcimento dos Custos Relacionados aos Serviços de Saúde Prestados pelo Município por meio das Transferências do Fundo de Saúde - Sistema Único de Saúde (SUS) às Vítimas de Violência Doméstica e Familiar e dá outras providências.

Institui o Portal da Transparência social no âmbito do Município de Rio das Ostras.

Dispõe a obrigatoriedade da devolução integral e em espécie do troco, para os estabelecimentos situados no município de rio das ostras – RJ – que forneçam os produtos ou serviços diretamente ao consumidor.

EMENDA IMPOSITIVA Nº /2021
AO PROJETO DE LEI Nº 061/2021 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2022

PROMOVENTE VEREADOR: MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO

EMENTA: “Altera dotações previstas suprimindo ou suplementando, conforme quadros de rubrica.”

A Câmara Municipal de Rio das Ostras, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 041/2018, publicada no jornal Oficial do Município, edição 978, que institui as EMENDAS IMPOSITIVAS, aprova a seguinte;

EMENDA IMPOSITIVA:

EMENTA: Altera as dotações previstas suprimindo e suplementando, conforme quadros de rubrica. EMENDA IMPOSITIVA

EMENTA: Altera dotações previstas suprimindo ou suplementando, conforme quadros de rubrica.

EMENTA: Altera dotações previstas suprimindo ou suplementando, conforme quadros de rubrica.

EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 061/2021 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2022 - Altera dotações previstas suprimindo ou suplementando, conforme quadros de rubrica.

Altera dotações previstas suprimindo ou suplementando, conforme quadros de rubrica.

EMENTA: Altera dotações previstas suprimindo ou suplementando, conforme quadros de rubrica.

EMENTA: Altera dotações previstas suprimindo ou suplementando, conforme quadros de rubrica.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Submetido ao Plenário e, depois de acolhido, encaminhado ao Secretários, JULIO CESAR DOS SANTOS MARINS ( Fazenda) e MARIO ALVEZ BAIÃO FILHO (Gestão Publica) e nos seguintes termos;

1¬ – Quais as datas das audiências publicas e demais reuniões prévias realizadas para discussão da LOA,LDO,PPA?

2 – Informe e encaminhe as datas e atas das respectivas reuniões ao orçamento participativo;

3 – Se possível, realizar uma outra audiência publica no plenário da câmara municipal de Rio das Ostras, levando em consideração que nem todos os setores tiveram ciência da discussão feita por live.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo promova a instalação de bicicletários nas escolas municipais.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que adote os atos necessários para a criação de uma Escola Cívico-Militar (ECM) no Município de Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO GRATUITO DO QUIOSQUE nº. 10, da Praia de Costa Azul, para o ESPAÇO SOLIDÁRIO DO ARTESÃO - ESA, o qual encontra-se cadastrado no Programa do Artesanato Brasileiro e na Rede Brasileira de Comercialização Solidária- Rede ComSol, tendo em vista a finalidade específica para exploração de interesse social.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que crie uma Comissão, composta por servidores tecnicamente competentes, a fim de que se promova a revisão do Código Tributário Municipal (Lei Complementar 508/2000), atualizando-o com a legislação tributária mais contemporânea e de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que promova a destinação de um espaço para a criação de um cemitério e crematório públicos municipais para animais.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita a reforma da contenção do rio, na rua Beira Rio, próximo à ponte de madeira, no bairro da Boca da Barra, em Rio das Ostras.

Instauração de Comissão Especial Processante, com a perda de mandato do vereador Vanderlan Moraes da Hora, por pratica de infração POLÍTICO- ADMINISTRATIVA conforme artigo 4º, incisos VII e X do decreto lei 201 de 1967.