Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2023 em 14ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2023
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, AS TENDAS VIOLETAS CONTRA O ABUSO SEXUAL E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, EM EVENTOS REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS.
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