Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2023 em 22ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2023
Dispõe sobre a implantação de vagas de estacionamento preferenciais reservadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, sinalizadas com o símbolo mundial de conscientização do autismo.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação