Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 184 de 2023 em 28ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 184 de 2023
Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública na administração pública do Município de Rio das Ostras por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais
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Situação de Pauta
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