Matérias do Expediente (28ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

VETAR TOTALMENTE O PL N. 024/2025, no qual proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas não estejam em condições de atender a população, de autoria do Vereador Sr. Leonardo de Paula Tavares.

Veto totalmente o Projeto de Lei nº 020/2023, de Autoria do Vereador Maurício Braga Mesquita, com carimbo de discussão para aprovação em dois turnos nos dias 25 de abril e 08 de maio do corrente ano, que “ DISPÕE SOBRE A PREVISÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-CIP, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1.982/2017. ”

Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia - CIPFIBRO no âmbito do Município do Rio das Ostras.

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS O “DIA MUNICIPAL SEM CARRO” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública na administração pública do Município de Rio das Ostras por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais

DISPÕE SOBRE A PREVISÃO DA TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO, ALTERANDO A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.036/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO AUTÓNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PARA INSTITUIR A TARIFA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

EMENTA: Dispõe sobre a inclusão da alínea a ao parágrafo primeiro do artigo 108 do Regimento Interno.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, vem REQUERER ao Exmo. Sr. Prefeito relatório informando, por turma e unidade escolar, a quantidade de alunos matriculados na rede municipal de ensino com necessidades educacionais especiais, discriminando a respectiva deficiência, bem como o quadro de lotação dos profissionais da educação em atendimento aos mesmos, incluindo as unidades escolares, assim como os deficit de profissionais (AEE e Auxiliar Educacional), por turma e unidade escolar, e, ainda, informações e esclarecimentos sobre o projeto pedagógico desenvolvido na rede municipal de ensino para que o aluno com deficiência tenha acesso ao currículo escolar em condições de igualdade.

Os vereadores que o presente subscrevem, após cumprirem as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, CONVOCAM o Secretário de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana, Sr. Paulo César Viana, bem como os servidores Júlio César Félix e Washington Luis dos Santos, para que compareçam na sessão ordinária do dia 30/05/2023 para prestarem esclarecimentos sobre toda discussão acerca das leis que regem o Transporte Público em nosso municpio, bem como toda paralisação e reivindicações dos permissionários.

que tome as medidas necessárias para imediatamente adequar o piso salarial dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras de acordo com o piso nacional estabelecido pela Lei Federal nº 14.434/2022, que teve seus efeitos restabelecidos em decisão recente do STF - Supremo Tribunal Federal do dia 15/5/2023.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a INSTALAÇÃO DE POSTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL NA PRAÇA JOSÉ PEREIRA CÂMARA, localizada a Av. Pref. Cláudio Ribeiro, S/N - Balneário Remanso, FUNCIONANDO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, todos dias da semana, com viatura atendendo à solicitação dos munícipes e comerciantes.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que faça a instalação de 2 contêineres na Escola Municipal Jovenil Bastos da Silva, em Rio das Ostras.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que seja construída uma cobertura no pátio da Escola Estadual Municipalizada Dom Bosco, localizada na Rua do Grupo, nº 72, Bairro Operário.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, CELEBRAR CONVÊNIO COM A 128ª DELEGACIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VISANDO FORTALECER AS OPERAÇÕES DE COMBATE À VIOLÊNCIA E A CRIMINALIDADE NO MUNICÍPIO.

que seja realizada a reforma da Praça Jaime Rodrigues, localizada no bairro Jardim Mariléia

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a: Adriana Maria da Silva Mendonça.

Moção de Congratulações e Aplausos a Equipe do DESAS de Rio das Ostras/RJ
Aline Marilia F. Ventura de Souza
Edson Conceição Trindade
Marcelo Veiga Sales
Phillipe Cesário dos Santos
Tiago Bruno de Souza Ferreira

Pr. André Luiz Rosa de Oliveira