Ordem do Dia/Expediente: 10 - Indicação nº 479 de 2023 em 28ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Indicação nº 479 de 2023
que tome as medidas necessárias para imediatamente adequar o piso salarial dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras de acordo com o piso nacional estabelecido pela Lei Federal nº 14.434/2022, que teve seus efeitos restabelecidos em decisão recente do STF - Supremo Tribunal Federal do dia 15/5/2023.
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Situação de Pauta
Indicação nº 479 de 2023 | PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA | 26/05/2023
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